Tutela Administrativa

de Direito Processual Público subjetivo, também cunhado como princípio da ação ou acesso à justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, ocorre a inafastabilidade da jurisdição, a imprescindível utilização da jurisdição, por meio de órgãos jurisdicionais, que são complementos inarredáveis do processo civil constitucional. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve…

6766/79 (Parcelamento do solo urbano) e a Lei 10257/01 (Estatuto da cidade). c) Meio ambiente cultural (art. 216 da CF) – consiste no patrimônio cultural brasileiro, protegido por meio de inventários, tombamentos e registros (este último para tutela de patrimônio cultural imaterial). O decreto-lei 25/37 também trata sobre o tema. d) Meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF) – o ambiente de trabalho deve ser harmônico, já que muitas pessoas passam mais tempo no trabalho do…

executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". As Autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da Administração Pública, sob o regime jurídico administrativo. São, portanto, pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio e capacidade administrativa próprios. Não constituem órgãos da Administração Direta justamente porque tem…

honrado juízo, requerer o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao Autor, posto que não pode a Autarquia, sob uma justificativa não comprovada, cancelar o beneficio de aposentadoria por invalidez do Autor, restando a este somente se valer da tutela jurisdicional no sentido de impedir mais uma arbitrariedade do Instituto, ora Requerido. DO DIREITO Primeiramente, importante salientar que se encontra em anexo, a decisão indeferitória do restabelecimento do beneficio de…

por meio de procedimento próprio, foi criada com o intuito de acelerar a satisfação coativa, em prol do interesse público, revestido por meio da cobrança das receitas de natureza fiscal, garantindo a efetividade da pretensão a qual encontra sob sua tutela, a cobrança do crédito tributário. Sendo assim, esse procedimento é instituído pela Lei de Execuções Fiscais, que regula a satisfação desses créditos através da execução, buscando meios que possam garantir a satisfação da dívida. Não…

brasileira, solteira, auxiliar administrativa, com RG nº XXX, CPF n. XXX-XX, residente e domiciliada na Passagem Fé em Deus, n.20, Terra Firme, nºXX, CEP XXX-XX, nesta comarca de Belém – PA, vem a presença de Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 1.694, § 1º , 1.699 do Código Civil, e demais dispositivos, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face…

necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os vários sentidos da expressão “Administração Pública” São dois os sentidos em que se utiliza…

SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL SUBSEÇÃO DE __________________________________________– RS. OBJETO: Concessão/Restabelecimento de Auxílio Doença/Aposentadoria por Invalidez Com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela MARLI PEREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Sxxxxxxxxxx n° 624, São Pedro, CEP. xxxxxxxxxxx, Três de Maio/RS, representada pelos…

os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Deve-se entender por função política, neste contexto o estabelecimento de diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo, a fixação das denominadas políticas públicas. De outra parte a função meramente administrativa resume-se à execução das políticas públicas formuladas no exercício da referida atividade política.…

14a PEÇA PRÁTICA (EM CASA COM DATA DE ENTREGA PARA 29 e 30 de OUTUBRO – PELO BLACKBOARD PROBLEMA A SER RESOLVIDO MATÉRIA: AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO – FORNECIMENTO GRATUITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JOANA CASTRO DE OLIVEIRA propôs ação cominatória contra o DISTRITO FEDERAL, afirmando ser portadora de ARTRITE REUMATÓIDE RERATÁRIA. Argumenta que necessita para o seu tratamento, do medicamento ADALIMUMABE 40 (Humira infetável), de custo elevado,…