Tutela Administrativa

com.br/jurisprudencia/19133107/suspensao-de-tutela-antecipada-sta-421-pe-stf STA 421 PE Relator(a): Min. Presidente Julgamento: 20/04/2010 Publicação: DJe-076 DIVULG 29/04/2010 PUBLIC 30/04/2010 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VALDECIRA GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ALUÍSIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo…

(qualificação do autor) vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de São Gonçalo, perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA Com pedido de antecipação de tutela que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com sede executiva na rua Dr. Feliciano Sodré, n.º 100, Centro, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: I – Da Gratuidade:

aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi Itajaí, dezembro, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação,…

5 / 0,5 Segundo o ECA, um casal estrangeiro, residente ou domiciliado fora do Brasil, que deseja formular pedido de colocação em família substituta de criança brasileira somente poderá fazê-lo através de: Guarda. Internação Adoção Tutela Abrigamento 3a Questão (Ref.: 201201601523) Pontos: 0,0 / 0,5 refere-se ao cumprimento em entidade de medida socioeducativa aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude ao adolescente que praticou ato infracional, nos termos…

o direito de pleno uso de sua propriedade em nome do desenvolvimento do progresso tecnológico. A licença foi indeferida com fundamento na extensa agressão que o empreendimento causará ao meio ambiente. A empresa apresentou recurso à autoridade administrativa com base nos princípios ambientais do desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador, que sustenta serem favoráveis ao deferimento da licença pretendida. O recurso: R: deve ser rejeitado, pois o princípio do desenvolvimento…

de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. 2. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, embora provisoriamente, a pretensão material contida no processo principal. Os requisitos da Antecipação de Tutela são os seguintes: . Requerimento da parte interessada;…

leciona, a respeito: “Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente o que estiver permitido pela lei (em sentido amplo). Não há liberdade desmedida ou que não esteja expressamente concedida. Toda a atuação administrativa vincula-se a tal princípio, sendo ilegal o ato praticado sem lei anterior que o preveja [...] Do princípio da legalidade decorre a proibição de, sem lei ou ato normativo que permita, a Administração vir a, por mera manifestação…

Princípios da Tutela Ambiental: Proteção ao Meio Ambiente 15 2.1 Meio ambiente e a Proteção jurídica 15 2.1.1 Direito Ambiental 18 2.1.2 Meio Ambiente e a Tutela Internacional 19 2.1.3 Meio Ambiente e a Tutela Constitucional 20 2.1.4 Meio Ambiente e a Tutela Administrativa 21 2.1.4.1 Tutela administrativa e suas limitações 24 2.1.4.2 A preservação dos nossos recursos naturais 24 2.1.4.3 O controle de poluição 25 2.1.4.4 Impacto Ambiental, estudo 26 2.1.5 O Meio…

Tutelas de urgência e Mandado de Segurança Tutela de urgência é gênero que comporta duas espécies: tutela antecipada e tutela cautelar. Finalidade da tutela cautelar: assegurar o resultado eficaz do processo, a sua utilidade. CHIOVENDA já ensinava que o processo só será efetivo se capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação como se ela tivesse sido cumprida espontaneamente. Finalidade da tutela antecipada: visa satisfazer o direito ainda…

que efetivamente ocorreu neste mês. Mesmo assim, a situação não foi apreciada com a devida atenção pelo Juízo de origem. Frise-se que até pode ser respeitado o entendimento da magistrada de origem, que menciona dar maior credibilidade à perícia Administrativa do INSS do que a documentos particulares. Contudo, o caso do ora Agravante é peculiar pelos seguintes motivos: A – O Agravante é vítima de acidente de trabalho, pelo qual perdeu um importante osso de seu punho, justamente o osso…