Ação civil pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ.

(qualificação do autor) vem, pelo Defensor Público em exercício no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de São Gonçalo, perante V.Exa., propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA
Com pedido de antecipação de tutela

que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com sede executiva na rua Dr. Feliciano Sodré, n.º 100, Centro, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – Da Gratuidade:

Inicialmente afirma, sob as penas da lei e na forma do artigo 4° da Lei 1060/50, que é econômica e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Assistência Jurídica Integral e Gratuita, nos precisos termos do artigo 5° inciso LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu § 2° da Constituição deste Estado, fazendo jus, pois, à GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Outrossim, informa, ainda, que utilizará o prazo em dobro para a prática dos atos processuais, desde que necessário.

II – Dos Fatos:

O postulante é funcionário público municipal, exercendo o cargo de guarda municipal desde 2005, matrícula sob o n° 19.321.

Em 22/10/07, ocorreu um acidente de trânsito nas proximidades dos Correios e Telégrafos no Centro de São Gonçalo. Em razão de lamentável evento, envolvendo inclusive a sra. Prefeita deste município, foi instaurado processo administrativo disciplinar. Este procedimento foi instaurado por ordem da sra. Prefeita, que exigia sua demissão do serviço público.

Assim, em 24/10/08 o Autor foi submetido a processo administrativo disciplinar, instaurado pela portaria nº 313/08 o qual resultou em sua demissão, com base no art. 195 da Lei n° 050/90, conforme prova documento em anexo, por decisão, contrária ao parecer do Secretário de Administração, tomada