Tutela Administrativa

interdisciplinaridade é o fator responsável pela dificuldade que se nota para diferenciar a responsabilidade civil da responsabilidade administrativa por danos ambientais, tema este que será objeto desse trabalho. A confusão mais comum consiste em ignorar a separação entre as esferas nas quais a responsabilização por dano ao meio ambiente pode ocorrer: penal, administrativa e civil. Quanto ao tipo de sanção, verifica-se que ela pode ser: de ordem moral (advertência), patrimonial (multa…

contribuições previdenciárias, inclusive as com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2007: (...)” Tempestivamente, foi interposta Manifestação Administrativa em face do Ato de Exclusão de 10 de agosto de 2007. Todavia, o pedido de reconsideração e reinclusão da CODESA no REFIS não foi acolhido, conforme decisão que segue em anexo. Como restará demonstrado a seguir, a decisão em…

lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164 (art. 156, VIII do CTN). Decisão administrativa irreformável, assim entendida definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória (art. 156, IX do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito. Decisão judicial passada em julgado (art. 156, X do…

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…

em 1985 surgi a Ação Civil pública – LACP, que trouxe em seu conteúdo medidas para evitar ou de forma pratica impedir a ocorrência de danos ecológicos, a tutela preventiva, a responsabilização civilmente do poluidor, obrigando-o á reconstituição do meio ambiente, a tutela reparatória, e a impor sanções diversas aos causadores do dano, e a tutela repressiva. De certa forma o Brasil possui em seu ordenamento jurídico meio dos quais possibilita um cumprimento desses métodos de fazer valer…

primazia sobre a administração, sendo que por isso, é submetida ao controle jurisdicional dos tribunais comuns, onde o contencioso administrativo é de plena jurisdição, porque estes podem anular as decisões ilegais e dar ordens às autoridades administrativas para que estas cumpram a lei. Consequentemente à existência destes tribunais comuns, e como não existem tribunais administrativos, não se verifica a jurisdição de conflitos. Neste sistema a administração pública apresenta uma…

ser humano. O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida regra no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo não…

expansão do Direito Penal – 4. Implicações na dogmática decorrentes da Expansão do Direito Penal – 5. Conclusão – Bibliografia. Resumo: O presente trabalho insere-se na discussão da legitimidade da expansão do Direito Penal na tutela de bens jurídicos supra-individuais, especificamente do meio ambiente. Verificam-se razões político-criminais embasadas no modelo de sociedade do risco, que se voltam à afirmação de que o Direito Penal deve sim tutelar o meio…

Periculum in mora (Perigo da demora) é uma expressão latina que define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente, em tutela de caráter provisório, com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Em suma. É pressuposto essencial para a procedência de ações cautelares ou medidas cautelares,…