Tutela Administrativa

agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, natureza jurídica’’ Coexiste no nosso ordenamento jurídico o Dir. Público e o Dir. Privado sendo que o Direito Público, rege relações jurídicas em que há uma desigualdade jurídica entre os sujeitos presentes nos seus respectivos pólos, o pólo ocupado pelo estado tutela os…

do gênero no futuro. Á medida em que cresce a degradação irracional do meio ambiente, em especial do natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se providencial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda coletividade. Ante esse cenário, em especial a partir dos anos 60 do século passado, os países começaram a editar normas jurídicas mais rígidas para a proteção do meio ambiente. No…

presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento é divergente e hoje o que se pretende é analisar se realmente tal…

histórico, artístico, cultural, paisagístico e turístico, ou seja, bens que refletem a identidade, formação e memória do povo brasileiro, sejam bens materiais ou imateriais; d) meio ambiente do trabalho: compreende todas as condicionantes para a tutela da saúde e segurança do trabalhador no ambiente no qual desenvolve suas atividades laborais. 4. Princípios do Direito Ambiental É importante destacar os princípios do Direito Ambiental, os quais se encontram listados abaixo: …

DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA - GO SETEMBRO-2013 Tutela Constitucional no Meio Ambiente Desde a década de 1970, impulsionada principalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972, o homem começou a se preocupar efetivamente com o meio ambiente e com o destino da humanidade, caso a degradação

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

congratulações para os Autores que contribuem, com a presente Colectânea, para uma divulgação essencial das leis, fundamental para um processo de consolidação da reforma administrativa angolana. Manuel Ilhéu Outros Volumes ISBN 978-972-788-793-4 • Volume I Organização Administrativa • Volume II Garantias • Volume III Actividade Administrativa www.vidaeconomica.pt livraria.vidaeconomica.pt RSA – CONSULTORES www.rsa-consultores.com ISBN: 978-972-788-793-4 9 789727 887934 DIREITO…

independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos defendem a inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem protegido foro meio ambiente, tanto em razão das características do referido bem, quanto em virtude da tutela penal ambiental. Temos também um outro entendimento, onde diz respeito à possibilidade da aplicação deste princípio, mesmo quando o bem jurídico protegido for o meio ambiente, desde que a conduta do agente não lese ou cause perigo…

Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. A Constituição: conceito. Classificação. Princípios fundamentais da…

formais do Direito Ambiental. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Princípios do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. Competências constitucionais em matéria ambiental. Tutela Administrativa do Meio Ambiente. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento Ambiental. Avaliação de Impactos Ambientais. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Tutela Civil do…