Tutela Administrativa

PÚBLICO 11 Interesse Público Secundário: 12 DOUTRINA 12 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 14 EFEITOS DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 15 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 16 Autarquias: 16 Controle ou tutela 16 Autotutela: 17 Hierarquia 17 OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 17 Legalidade 18 Moralidade 19 Impessoalidade: 20 Razoabilidade e proporcionalidade: 20 Publicidade 21 Eficiência 22 Motivação 23…

Conselho tutelar ÍNDICE 1. Introdução 2. Atuação do Conselho Tutelar 2.1 Finalidade dos Conselhos Tutelares 2.2 Casos em que o conselho pode ser acionado 2.3 Onde ficam as crianças sob a tutela do conselho 3. Conclusão OBJETIVO GERAL Conscientizar a sociedade da importância do Conselho Tutelar, detectando sua atuação. OBJETIVO ESPECÍFICO Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e verificar o campo de atuação dos integrantes do Conselho Tutelar. …

JUIZADO FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício…

relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa. Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação de importantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto, serão conjugados os seguintes núcleos de ramificações do Direito: constitucional, administrativo, ambiental, tutelas…

princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público (B) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa. (C) Prerrogativas conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se a restrições em…

Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, e em seu art. 4º estabelece a divisão entre administração direta e indireta. A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm…

flexibilidade que delas se exige. As empresas públicas estão sujeitas à tutela sectorial e financeira. A tutela sectorial é exercida pelo Ministro ou dirigente responsável pela actividade onde se integra o objecto da empresa pública, sem prejuízo da autonomia da gestão da empresa e das competências que lhe são conferidas legalmente, enquanto a tutela financeira mantém-se no Ministro que superintende a área das Finanças. Essas tutelas exercem as suas funções e deliberam sobre as…

(United Nations…Trade Law) – uma lei modelo à disposição dos Estados adoptarem ou não. – Em que se estabeleceram regras para concursos públicos, e garantias aos contraentes – impugnação contenciosa, procedimentos cautelares rápidos – e impugnação administrativa, por reclamação ou recurso hierárquico. A Preocupação é evitar que o tempo consuma o direito – congelando o procedimento administrativo – criando as chamadas cláusulas de «StandStill» (Pen)Última fonte – Direito Ordinário…

nossa 1ª aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla Princípios da Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os…

Contribuição de melhoria: pode-se impetrar o MS somente para provar se você está ou não dentro da área que será beneficiada pela contribuição de melhoria. Liminar: a regra é fazer o MS com liminar. (Anulatória e Declaratória sempre com tutela). Pede-se a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. MS preventivo Crédito tributário MS Repressivo Cabimento do MS Repressivo: quando já ocorreu a violação do direito líquido e certo. Por isso, pode-se impetrar