O Sector Empresarial Do Estado Exerce Uma Fun O Importante Na Economia Mo Ambicana

O Sector Empresarial do Estado exerce uma função importante na economia moçambicana. O Estado, por ausência de vocação empresarial, cria e atribui a entidades com personalidade jurídica própria, o exercício de diversas actividades. Muitas dessas actividades só podem ser exercidas por entes que tenham o apoio do Estado, dispondo de poderes e meios que as empresas privadas normalmente não têm. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento do país, as empresas públicas tem um papel muito importante não só através do exercício das suas actividades tradicionais, mas, também, das parcerias que venham a estabelecer com empresas privadas, nacionais ou estrangeiras. A Lei das Empresas Públicas Lei n.º 6/2012, de 8 de Fevereiro vem regular o regime jurídico das empresas públicas à conjuntura actual e às exigências e prioridades que se colocam ao Estado em matéria de gestão do sector empresarial. Por exemplo, os recentes desenvolvimentos no sector dos recursos naturais, energia e infra-estruturas, implicam que o Estado, quando tenha de participar no capital das empresas que venham a explorar esses recursos, esteja representado por empresas regidas por regras que não prejudiquem a flexibilidade que delas se exige.
As empresas públicas estão sujeitas à tutela sectorial e financeira. A tutela sectorial é exercida pelo Ministro ou dirigente responsável pela actividade onde se integra o objecto da empresa pública, sem prejuízo da autonomia da gestão da empresa e das competências que lhe são conferidas legalmente, enquanto a tutela financeira mantém-se no Ministro que superintende a área das Finanças.
Essas tutelas exercem as suas funções e deliberam sobre as competências que lhes são atribuídas por lei de forma conjunta. Enquadram-se na tutela a definição das políticas gerais de desenvolvimento da empresa, a política de salários, remunerações e outras regalias dos titulares dos órgãos sociais, podendo delegar essas funções a uma comissão de remunerações, bem assim a apreciação dos