Tutela Administrativa

sociedade. - A falta de fôlego do Direito em acompanhar o fato social exige, pois, a invocação dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento jurídico, marcadamente a dignidade da pessoa humana – cláusula geral que permite a tutela integral e unitária da pessoa, na solução das questões de interesse existencial humano. - Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PARANÁ. URGENTE: Antecipação de Tutela. FULANO, brasileiro, solteiro, profissão Assistente Administrativo, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, Curitiba/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais…

A ação popular, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, quando conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, afirma que a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal,…

ocorreram na América Ibérica reformas administrativas que visavam: Escolha uma: a. Possibilitar o desenvolvimento de uma economia assentada nos princípios liberais de livre comércio. b. Aumentar a autonomia das colônias com relação à metrópole, para diminuir o ônus metropolitano no abastecimento das áreas coloniais. c. Possibilitar a inserção das colônias nos processos decisórios de questões relativas a elas. d. Garantir à metrópole mais racionalidade administrativa necessária na…

portador do RG nº. XXXXXXX - SSP/ES, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que ao final subscreve a presente, conforme procuração em anexo (Doc. 01), vem à Vossa Excelência propor a presente AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO (com pedido de tutela antecipada) em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por ato da SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, através da DELEGACIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – OS FATOS 1.…

Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos, especialmente relacionados com o meio ambiente, às relações de consumo, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

Oliveira Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia 5- Antecipação de Tutela e a oitiva da Fazenda Pública De acordo com Humberto Theodoro a tutela antecipada ‘’Não o se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o…

(art. 114, CF) 7 5.3 Competência territorial 8 6 ATOS, PRAZOS, PARTES E PROCURADORES 9 6.1 Atos processuais 9 6.2 Prazos processuais 9 6.3 Partes do Processo 10 6.4 Representação por advogado 11 7 PETIÇÃO INICIAL E DEFESA 11 7.1 Requisitos 11 7.2 Tutela de Urgência 12 7.3 Defesa 13 7.4 Exceção 14 1 CONCEITO Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios e regras destinado a regular a atividade dos órgãos da justiça do trabalho na solução dos conflitos resultantes da relação…

mquina administrativa, funcionamento, execuo concreta de polticas pblicas, estrutura fsica, lado prtico do Estado. Sentidos Administrao Pblica em sentidos amplo abrange os atos decisrios emanados dos rgos governamentais, aos quais dado traar os comandos, bem como os atos administrativos emanados dos rgos administrativos Administrao Pblica em sentido estrito abrange apenas os atos administrativos Administrao Pblica em sentido subjetivo abrange os sujeitos que realizam atividade…

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…