Tutela Administrativa

responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação a tais direitos. Aula 3: Direito à Convivência Familiar e Comunitária e os Procedimentos de Colocação em Família Substituta; de Perda e Suspensão do Poder Familiar; de Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção 1. Compreender o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito; 2. Distinguir as formas de permanência e colocação…

este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal processo pode se desenvolver tanto na esfera administrativa, chamado de Processo Administrativo Tributário quanto na esfera judicial chamado de Processo Judicial Tributário, tudo isso pelo comando do art. 5º. da C.F.: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

benefício de que está a usufruir, ou para evitar uma desvantagem. Exemplos típicos: o ónus da contestação e da impugnação especificada em processo civil. Tutela Preventiva Quando se impede, dificulta, ou se dissuade a prática de actividades defeituosas e infractoras da lei ou as condutas que provoquem danos de terceiros, estamos perante a tutela preventiva, pois as medidas são accionadas anteriormente às eventuais infracções. Podemos falar de dois tipos de prevenção: Geral – que…

por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A referida ação constitucional é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. Dessa forma podemos concluir que a Ação Popular é um remédio constitucional, que possibilita ao…

inclusa), nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e…

integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja…

(endereço completo), por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA pelo rito ordinário, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O autor, servidor público federal, no cargo de…

eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza…

materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de…

uma disciplina transversal porque se comunica com outros ramos do direito e com outras ciências. c) tutela de direitos metaindividuais: protege bens de toda a sociedade, devendo ser vislumbrado numa perspectiva de solidariedade (direito de terceira dimensão - Bobbio), não pode ser visto como direito apenas individual, deve ser visto em dupla perspectiva. É direito de toda a sociedade. d) tutela de bens sensíveis, perenes e instáveis: - perene no sentido de que sua constância exige…