Modelo de Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PARANÁ.

URGENTE: Antecipação de Tutela.

FULANO, brasileiro, solteiro, profissão Assistente Administrativo, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, Curitiba/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal de 1988 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXX , com endereço na cidade de Curitiba-PR, à Av. XXXXXXXX, n.º , CEP , Curitiba/PR, consoante fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

1.1 No dia 18/03/2014 o Requerente juntamente com sua noiva dirigiram-se ao Supermercado da Requerida, a fim de realizar compras de alguns itens de consumo. Após realizar devidas compras o Requerente recebeu ligação de amigos, informando que estariam comparecendo em sua residência para jantar. Diante da nova situação, retornou imediatamente ao mercado e viu como atrativa a promoção divulgada pela Requerida.

1.2 A promoção consistia: de R$ 1,98 (hum real e noventa e oito centavos) por R$ 1,68 (hum real e sessenta e oito centavos) o valor unitário do produto n.º (Cerveja Schin de 473 ml). Contudo, para a surpresa do Requerente, quando foi conferir na nota o valor cobrado, verificou que o verdadeiro valor cobrado pelo referido produto foi de R$ 1,89 (hum real e oitenta e nove centavos), conforme comprovantes (doc. nº 01 anexo).

1.3 Vale frisar que a Requerida constantemente realiza propagandas enganosas, sendo que após constatação do fato supra-citado, o Requerente foi até o balcão de reclamação e solicitou imediata devolução do valor cobrado indevidamente. Após muita insistência o valor foi devolvido juntamente com o