Contra Razões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PARANÁ.

Autos:
Autor:
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos supra epigrafado, por seus procuradores também já devidamente qualificados conforme Instrumento de Procuração doc. acostado no bojo dos autos em epígrafe, vem perante vossa respeitabilíssima Jurisdição, interpor.

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

Pelos fatos de direito que seguem articuladamente aduzidos.

Contra-Razões em Anexo.

Requer-se, seja recebido, processado e remetido à uma das Egrégias Turmas Recursais do Paraná, para julgamento.

Termos em que,
Pede e Aguada Deferimento

ADVOGADO

COLENDA TURMA RECURSAL DO PARANÁ.

Egrégios Desembargadores.

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO:

1 – PRELIMINARMENTE: DO EFEITO SUSPENSIVO E DA TUTELA ANTICIPADA.

A r. decisão monocrática corretamente antecipou os efeitos da tutela determinando a implantação imediata do beneficio de auxílio doença, levando em consideração a natureza alimentar e a sua atual debilidade.

Primeiramente, a presente demanda encontra-se com diversos fatores e fundamentos de suma importância para que corretamente seja determinada a imediata produção dos efeitos antecipação da tutela, como já descrita na peça inaugural e documentos acostados no bojo dos autos.

Segundo o artigo 273, I, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que no caso em tela está mais que demonstrado, tendo em vista que o autor diante da não antecipação da tutela ou recusa do benefício previdenciário e da permanência da incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, a demora da decisão judicial poderá causar à parte autora dano de difícil reparação, haja vista a ausência de renda para o provimento de sua subsistência e de sua