Tutela Administrativa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. TRABALHADORA RURAL COMO BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e…

“Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; V- O parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias assessórios dependentes da obrigação principal…

pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a…

correspondendo a hipótese descrita na lei, ocorrerá o fato imponível e, em conseqüência, a obrigação tributária. Ocorre que, para que o Poder Público possa exigir o tributo, é necessário que a obrigação tributária seja liquidada pela autoridade administrativa, através do lançamento. O lançamento, tributário, “(...) é procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,…

16 (dezesseis) anos completos 18 (dezoito) anos completos 21 (vinte e um) anos incompletos Gabarito Comentado 2. Tutela dativa Guarda Adoção Internacional Tutela Adoção Gabarito Comentado Gabarito Comentado 3. tutela, guarda e adoção guarda, adoção e semi-internação guarda, acolhimento e adoção acolhimento, tutela e internação internação, semi-internação e acolhimento Gabarito Comentado 4. Não poderá ter acesso sem…

sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da relação dela com seus administrados. II- O Direito Administrativo a. Conceito - É o conjunto de princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à…

cenrio nacional. Com a aprovao da Lei N 9638/1981, que institui a Poltica Nacional de Meio Ambiente, e da nova Constituio Federal de 1988, a tutela do meio ambiente no Brasil conheceu um grande avano legal, principalmente no que diz respeito descentralizao da sua gesto. Os trs entes de federao, Unio, Estados e Municpios, passaram a desempenhar funes administrativas e legislativas para a preservao e conservao do ambiente. Aps vinte anos do processo de descentralizao e avanos na legislao…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SENTIDO OBJETIVO – A atividade administrativa em si, englobando serviço público, policia administrativa, fomento e intervenção. SENTIDO SUBJETIVO - pessoas e órgãos responsáveis pela prática da atividade administrativa. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Possui duas formas: CENTRALIZAÇÃO: desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando…

GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral. Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições…

de V. Exa., por seu advogado, mandato anexo (doc. 01 e 02), com fulcro no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, e na lei 1533/53, impetrar o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, (com antecipação dos efeitos da tutela) contra o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, na pessoa de seu procurador legal, com sede no endereço SIA Trecho 01, Lote 905, Via I A Um, Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que fazem com…