Tutela Administrativa

Administrativo é subsistema do Direito Público destinado a regrar a função administrativa do Estado, impondo, assim, limitações ao poder público. Norma: é a interpretação que vou ter de uma regra ou lei. Poderes Públicos = Executivo, Legislativo e Judiciário. Exercem função administrativa, regulam a função administrativa. Executivo = exerce função administrativa de modo típico Legislativo = exerce função administrativa de modo atípico. Judiciário = assim como o legislativo, de…

A TUTELA DE SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO por André da Silva Ordacgy * A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais. Aliás, a preocupação com a saúde remonta aos

Maringá, Estado do Paraná, vem, por sua procuradora constituída, nos termos do termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90, artigo 5º, LXXI, e artigo 40, § 4º, inciso III, da CF propor o presente MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido de tutela antecipada liminar em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontrado no gabinete da Presidência da República instalado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Terceiro Andar, em Brasília, Distrito Federal, pelas razões de fato…

XXXXXX-XX, por sua advogada, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua Borges de Medeiros, nº X, CEP XXXXXX-XX, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, sociedade…

Capitulo VII. c) Os órgãos da Organização das Nações Unidas e as respectivas competências : Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de…

Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão.…

na Rua XXX, n. XXX, Bairro XXX, nesta capital, por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO SOB O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua xxxxx, N.xx, centro, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS A Autora é viúva de Elias…

pelos sujeitos da relação jurídica. A instrumentalidade deve-se ao fato dela ser mero instrumento do direito para impor à obediência. É considerada declarativa ou executiva pois exercita vontades concretas da lei nascidas anteriormente ao pedido de tutela jurídica estatal. A característica de desinteressada é devido ao fato dela por em prática vontades concretas da lei dirigidas aos sujeitos da relação jurídica. Apesar de muito importante o caráter sociopolítico da jurisdição, é…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 249. Descumprir, dolosaou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação daautoridade judiciáriaou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência Pena- multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Requisição é