Tutela Administrativa

assinado, instrumento de mandato incluso (Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situado com sede administrativa na Capital e Estado de São Paulo, Rua Xavier de Toledo, n° 290, São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS

informação depreciativa. ii) José poderia ingressar com ação contra a relojoaria pleiteando danos morais, já que sua mulher pediu, além da separação, uma joia igual. : Não, pois a cobrança não foi indevida. iii) A loja tem como se eximir? Tutela Administrativa e Penal 1. O Titulo II do CDC trata das infrações penais a que o fornecedor de produtos e serviço esta sujeito quando pratica (crimes comissivos) ou deixa de praticar certas condutas (crimes omissivos), nas relações de consumo.…

comunicações de estilo, vem com respeito e lhanura à conspícua presença de V. Exa., com espeque no artigo 461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada por seu Procurador do Estado lotado na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, estabelecida na Rua F, esquina…

presente, apenas subordinada à lei, mas a todo o bloco jurídico, com especial relevo para a subordinação aos princípios jurídicos gerais. Doutrinadores vem defendendo a idéia de que o princípioda Legalidade Administrativa deve ser substituído pelo princípio da Juridicidade Administrativa, ou seja, os actos da Administração pública não devem mais observar apenas as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico, sempre buscando a satisfação do interesse público e atingindo um ideal de…

Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais,…

Blumenau/SC, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-firmado, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na rua Presidente John Kennedy, nº 25, Centro, Blumenau, Santa Catarina, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: 1.1.…

DIREITO DO CONSUMIDOR TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina ..........................................

morais, individuais, coletivos e difusos; (...)”. “VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (...)”. Como doutrina João Batista de Almeida, “(...) deve o Estado remover os entraves ou criar mecanismos que tornem mais fácil a defesa do consumidor em juízo, certo que a própria lei já indica dois…

intensa disputa territorial que se registavam na epoca, assim com este sistema absulutista de governo, apoiados pelos regimes monárquicos, instituiram uma burocracia civil e militar dando início assim a um processo de centralização política e administrativa que mudou a relação entre os governantes e os governados. Como resultado de um longo processo social, económico e político, a sociedade portuguesa tornou-se fortemente centralizada. Esta situação é visível de vários pontos de vista,…