Direito

MICROSSISTEMAS - AS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL

Muito embora existam normas procedimentais que viabilizem a proteção jurídica de interesses coletivos os direitos transindividuais trata-se de assunto de intensa relevância, pois constitui na atualidade um dos temas mais inovadores do Direito Processual Civil, de tal forma, que se faz necessário a sistematização do direito processual civil coletivo brasileiro.
A sociedade brasileira ainda não possui um Código de procedimentos coletivos, entretanto, a realidade e a mobilidade social não puderam esperar a tutela de direitos de grupos, de tal forma, que no ordenamento jurídico pode se perceber leis esparsas que são garantidores de direitos transindividuais, tais como a Ação Popular (Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública (7.347/85), e posteriormente o Código de Defesa do Consumidor(8.078/90).

As referidas leis são exemplos de que o sistema processual jurídico utiliza-se de instrumentos de tutela coletiva que viabilizem a proteção jurídica. No Brasil, a história das ações coletivas passa em um primeiro momento, pela elaboração de esporádicos estatutos legais prevendo a legitimação de associações e de instituições para a defesa em juízo dos associados ou interesses gerais da profissão, bem como da previsão da ação popular, inicialmente na Constituição de 1934 e depois ampliada e regulamentada pela Lei 4.717/65.9

Teori Albino Zavascki entende que “não mudou apenas o Código de Processo: mudou o sistema processual”, de tal maneira, que a estrutura original do Código de processo civil de 1973 que foi organizado para atender partes determinadas e identificadas, emsituações de conflitos individuais, em que não se percebe no modelo atual de processo civil.

Tutela de direitos transindividuais

Segundo Teori Albino Zavascki é importante esclarecer que Direitos coletivos “são direitos subjetivamente transindividuais” que não há titular determinado, quando na verdade o que é múltiplo é a titularidade, por isso a