Tutela Administrativa

medida em que a Democracia se consolida reconhecer existência das autarquias locais no Estado angolano o que nos mostra o artigo 217.º da Constituição da República. Apesar de, as autarquias locais ainda não se materializarem na organização administrativa do Estado angolano, facto extremamente temporário, faremos um estudo comparativo com a especial ajuda de autores especialista na matéria, em Estados que as autarquias locais já fazem parte na sua realidade constitucional, com vista a…

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública. II) Princípios do Direito Ambiental: 1o ) Princípio do Direito Humano: 1. 2. Decorrente do 1o Princípio da Declaração de…

Sumário: 1.Introdução - 2.Origem da jurisdição voluntária - 3. Características e conceito da jurisdição voluntária - 4.Natureza Administrativa - 5.Natureza Jurisdicional - 6.Natureza autônoma 7.Unicidade da jurisdição - 8.Considerações finais - 9.Obras consultadas 1.Introdução A ciência jurídica evolui com várias relações complexas interpessoais, fruto de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. O campo jurídico…

popular é um direito de acção judicial que atribui uma faculdade de fiscalização cívica, concedida a determinados indivíduos que satisfaçam determinados requisitos de legitimidade, que através da via contenciosa possam obter uma tutela efectiva contra as decisões administrativas que considerem lesivas de interesses de colectividades locais. Dado o disposto no art.12º nº2 LAP podem ser requeridas providências cautelares, podem ser instauradas acções judiciais quer acções declarativas…

Publicação: 31/08/2011, undefined) ____________________________________________________________________________ PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.A colisão de laudo de perícia administrativa previdenciária com atestado médico particular priva a antecipação da tutela jurisdicional de pressuposto indispensável, qual seja o da verossimilhança do alegado apoiada em prova inequívoca.Necessidade da dilação…

Jurídica 5 – Princípios Informadores II. Administração Pública em Angola 1 – Sentidos de Administração Pública 2 – Organização Administrativa a) Elementos Constitutivos b) Sistemas c) Formas ou Espécies 3 – O Quadro Actual da Organização Administrativa à Luz da CRA a) O Executivo b) O Poder Local c) As Autoridades Tradicionais III. Reforma Administrativa em Angola 1 – Conceito e Enquadramento Teorético 2 – Análise da Reforma, a Partir dos Paradigmas Constitucionais…

Medidas de tutela da legalidade urbanística Seminário sobre Direito do Urbanismo e da Construção Centro de Estudos Judiciários /Ordem dos Engenheiros Lisboa, 7 de dezembro de 2012 Marta Cavaleira A tutela da legalidade urbanística      A natureza das medidas A competência para a aplicação das medidas O procedimento e a decisão de aplicação das medidas A execução coerciva Os meios de reação judicial 2 As medidas de tutela da legalidade urbanística…

voluntária José Frederico Marques trata de jurisdição voluntária da seguinte forma: “é atividade resultante de negócio jurídico que se exige um ato do Estado, para que o negócio se realize ou complete”.[8] Acrescenta que, como função, ela tem natureza administrativa, do ponto de vista material, e é ato judiciário, do ponto de vista subjetivo ou orgânico; em relação às suas finalidades, é função preventiva e também constitutiva.[9] Na jurisdição voluntária não há lide, mas somente…

pretensão à indenização, na hipótese de lesão ao erário por atos de improbidade, configura interesse público PRIMÁRIO (por ser de interesse da sociedade) ou SECUNDÁRIO(dos entes da Administração Pública)? Questão prejudicial A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, mote que permeia todas as previsões normativas, certamente tem índole primária; e a INTEGRIDADE DO ERÁRIO, configura interesse secundário? Doutrina - Consuelo Yoshida "Havendo lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio…