Trabalho i

trabalho. - Jornada de Trabalho é o lapso temporal trabalhado no período horário de um dia, semana, mês, ano. A Constituição Federal assumiu como jornada de trabalho máxima diária – 8 (oito) horas e a máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas (art. 7º, XIII CF/88). Nestas duas jornadas máximas não está computado o descanso intrajornada, razão pela qual o art. 58 da CLT foi recepcionado. - Horário de Trabalho é expressão utilizada para marcar o início e o fim da jornada de trabalho. A boa técnica jurídica obriga o profissional a não confundir as duas coisas, sob pena de conseqüências gravosas ao cliente. Ex: Meu horário de trabalho é de 8 da manhã ao meio dia e das 14 horas às 18 horas. Minha jornada de trabalho é de 8 horas diárias1. - Um dia da semana deve ser guardado ao repouso semanal remunerado, razão pela qual o cômputo da jornada semanal é a carga horária trabalhada dividida por 6 (seis) dias. - Nos termos do art. 58, parágrafo 1º da CLT o tempo de 5 min não é relevante para desconto ou cômputo na jornada de trabalho, desde que não exceda 10 min por dia. (Observar Súmula 366 do TST). Trabalho em Regime de Tempo Parcial (part time) - Por este regime o legislador permite que o empregado tenha uma jornada de trabalho semanal de no máximo 25 horas. Esta forma de labor é um dos reflexos da globalização, que gera flexibilização das normas trabalhistas. - Não pode o trabalhador em regime de tempo parcial fazer horas extras, sob nenhum…

aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática Simulada: A. plano de ensino; B. bibliografia recomendada; C. objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. Ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; I. Forma escrita; II. Veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de…

e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO CONFORME: • Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST de 2012 • Informativos do TST 2012 www.editorajuspodivm.com.br www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier…

folha de pagamento, os mais comuns são: o INSS, Imposto de Renda, Contribuição Sindical, vale transporte, assistência médica, odontológica, farmácia, seguro ou associação, faltas e atrasos, adiantamentos e o desconto descanso semanal remunerado sobre faltas. Conclui-se que os descontos envolvidos na folha de pagamento são diferenciados de acordo com a natureza jurídica e tipo de ramo de atividade que o empregado estiver exercendo naquele momento. Palavras-chave: Folha de Pagamento.…

Nulidades Processuais Segundo conclusões e pesquisas realisadas na PLT, CLT e Doutrinas, sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, chegamos a conclusão que os artigos 794 ao 798 da CLT são tratados apenas de nulidade processual. A base fundamental do estudo é chamada de invalidacao, porque contem quatro defeitos nos atos processuais; Nulidade relativa, Nulidade absoluta, mera irregularidade e inexistência do ato processual. Logo chegamos à conclusão que o…

Aprovada em _____ / _____ / _____ __________________________________ (professor orientador) ______________________________________ (professor examinador) ______________________________________ (professor examinador) AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT …

(Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). E passa a ratificar o seguintes direitos: empregadas domésticas (5859/72); .trabalhador rural (Lei 5889/73); trabalhador temporário (6019/74) . Constituição Federal de 1988: Conhecida como Constituição cidadã, a nossa atual constituição trata dos Direitos dos Trabalhadores em seus Artigos 7º a 11º (CAPÍTULO II - DIREITOS SOCIAIS), DO TÍTULO II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS) e inova – de modo muito destacado – perante todas as Cartas…

ora em curso perante esse E. Tribunal Regional do Trabalho, ciente dos termos do v. Acórdão de fls. , divulgado no DEJT em 04/10/2012 (quinta-feira), sendo considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual o dia 05/10 (sexta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Assim, o prazo recursal começou no primeiro dia útil seguinte (dia 08/10 – segunda-feira), nos termos do § 4º, do referido artigo, tendo como prazo final o dia 15/10…

as decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT) não são recorríveis no Processo do Trabalho e também, como regra geral, não o serão na fase executiva. No aspecto, cumpre destacar as seguintes ementas: Agravo de petição interposto contra decisão interlocutória. As decisões interlocutórias, no processo do trabalho, ainda que proferidas em sede de execução, são irrecorríveis de imediato, princípio que emana das disposições insertas no art. 893, § 1º, da CLT e do Enunciado n.…

§1º, CRFB/88); iii) junto ao TST, funcionarão os seguintes órgãos: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e cujas…