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Unidade I CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO SURGIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Em 1930 foi criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, assumindo a pasta o Ministro Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor. O Objetivo deste ministério foi à criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT como: • • • • Principal norma Legislativa Brasileira Direito do trabalho e Direito Processual do

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A…

termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que refletia exatamente o contrário. 2 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…

Dolo da parte vencedora........................................... 1.3.2. Ofensa a coisa julgada............................................... 1.3.3. Violação literal de disposição de lei........................... A Súmula 83 do TST................................................ Prequestionamento................................................... Ação rescisória de ação rescisória............................... 1.3.4. Documento…

tácito, tendo em vista o poder de comparecimento do advogado em audiência representando a parte sem procuração nos autos somente naquele ato. Nesses casos é vedado o substabelecimento, conforme determinação da Orientação Jurisprudencial 20017 do TST. Por outro lado na esfera trabalhista rege o artigo 791 § 1º que é facultativo a representação das partes em juízo. Contudo se optar pela representação via advogado é necessário procuração com os devidos poderes18. Fazendo-se valer pelo aplicativo

suas atividades. Para ilustrar esta matéria, são apresentados no ANEXO 1 dois acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima de julgamento na área trabalhista, que afirmam a plena vigência da Lei 4.950-A/66. No acórdão Ac. SDI 1569/94, o TST afirma na sua sentença: "Não existe inconstitucionalidade da Lei 4950-A/66, uma vez que na nova Carta Política a proibição constante dos arts. 7, IV e 37, XIII, destinam-se apenas aos contratos de bens e serviços. A proibição do…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil:…

fato, na medida em que sua regulamentao adveio com a Lei Federal n. 10.035/2000, que normatizou, na Consolidao das Leis Trabalhistas CLT, o procedimento para a execuo das contribuies sociais previdencirias (CLT, arts. 831 a 897). Eis os termos da lei n. 10.035/2000, in verbis LEI No 10.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000. Art. 1o A Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteraes Art. 831. ..... Pargrafo…

entre as partes a fim de que se alcance a igualdade entre eles. Ex.: Inversão do ônus da prova (só ocorre em questões pessoais) / É ônus do empregador manter os controles de freqüência registrados, quando houver mais de 10 empregados (Súmula 338 do E. TST). Princípio da igualdade => princípio da proteção. Assim, a partir do princípio da igualdade, conjuga-se o princípio da proteção. Devem-se tratar desigualmente aqueles que são desiguais. Aqui, busca-se o substrato do direito…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;” “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” “Súmula 136 do TST - Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do Juiz.” Princípio do Duplo Grau de Jurisdição “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…