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confiança ou procurar a Defensoria Pública da União (Rua Fernando de Albuquerque, nº 155, no bairro da Consolação, São Paulo/SP) com a antecedência necessária para cumprir os prazos acima. A parte autora também poderá consultar as fases do processo na página na Internet da Justiça Federal (). 0028264-34.2011.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6301054413 - VALDEMAR LOPES DA PIEDADE (SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO, SP302658 - MAÍSA CARMONA…

direito à liberdade de expressão (Informe Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 25 de fevereiro de 2009). Recursos extraordinários conhecidos e providos (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.06.2009, DJe-213, Divulg. 12.11.2009, Public. 13.11.2009, Ement. vol-02382-04, p. 692, RTJ vol-00213, p. 605). Outro julgamento em que o Supremo Tribunal Federal garantiu o livre exercício de profissão foi aquele no qual se afastou a obrigatoriedade de…

finalizar, o Capítulo 14 apresenta considerações sobre o habeas data. Esses cinco últimos capítulos foram escritos pelo coautor Daniel Amorim Assumpção Neves. Esclareça-se que a obra tem a identificação seccionada dos autores na parte superior das páginas, diante de alguns distanciamentos ideológicos dos escritores, como é comum entre os civilistas e processualistas quando da abordagem do Direito do Consumidor. Nessa alteridade, aliás, acreditam os autores, está presente a grande…

o País; ■ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura “panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a…

bem próxima da constrangedora linha da miserabilidade, da pretensão de executar provisoriarnente"36• 36. ASSIS, Araken. C11111pri111emo da sentença, cil., p. 1 54. Também assim, OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro. A nova Execução, cit., p. 205 e 206. 213 CAPÍTULO VI PARTES Sumário • 1 . Legitimação ativa - 2. Legitimação passiva - 3. Litisconsórcio na execução - 4. Intervenção de terceiro na execução. 1. LEGITIMAÇÃO ATIVA Os arts. 566 e 567 do CPC cuidam da legitimação ativa para a…

se revestir de personalidade jurídica de Direito Privado, o consórcio público observará as normas de Direito Público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela CLT”. b) associação pública: se as entidades consorciadas optarem por conferir natureza jurídica de direito público, a nova pessoa jurídica recebe a denominação de associação pública. De acordo com a regra prevista no art. 6º da Lei n.…