acórdão Prescrição total

NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1742/2006-006-06-40 PUBLICAÇÃO: DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST . Prejudicado o exame dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n º TST-RR-1742/2006-006-06-40.6, em que é recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recorrido CILVANCELI GOMES DE SOUZA. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo despacho de fls. 105/106, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada por óbice das Súmulas nºs 221, II, e 333, do TST. Irresignada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 2/7, em que pretende desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta às fls. 115/120 e contra-razões às fls. 121/136. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O …

1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: …

que esta subscreve, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer sejam conhecidas e providas, eis que tempestivas, uma vez que a decisão foi publicada no DJO no dia 07/04/2015, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso no dia 08/04/2015 e findando-se no dia 15/04/2015. PRELIMINARMENTE I. DO…

372/SEGJUD.GP do TST. Isto posto, requer-se após recebimento e análise de admissibilidade, a remessa do presente Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, para que após seu conhecimento seja encaminhado para o julgamento. Nesses termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB N⁰ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Jornal do Povo S/A Recorrido: João…

0 UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU / CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO ITAPERUNA/RJ 2013/01 1 Rogério Morett de Oliveira PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada a Universidade Iguaçu/Campus V como requisito parcial ao título de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Marcelo Lannes Santucci. ITAPERUNA/RJ…

UNIVERSIDADE NOME RGM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO CIDADE – ESTADO ANO UNIVERSIDADE NOME RGM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Projeto apresentado como exigência parcial do Trabalho de Curso, do curso de Direito de Universidade CIDADE – ESTADO ANO SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. OBJETO 3. OBJETIVOS 4. JUSTIFICATIVA 5. PROBLEMA 6. HIPÓTESE…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e…

Semana de Aula 7 Tema Prescrição e decadência: conceito, distinções Objetivos O aluno deve ser capaz de identificar a distinção entre os institutos da prescrição e decadência e saber aplicar os prazos prescricionais previstos em lei para a exigibilidade dos créditos do trabalhador. Estrutura do Conteúdo Prescrição e decadência: conceito, distinções, prazos, prescrição total e parcial. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Manuela foi contratada pela empresa TDB Informática…

Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar…