Projeto de monografia

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 O tempo e os seus efeitos sobre a pacificação social. 1.2 A prescrição, a decadência e a indisponibilidade dos direitos trabalhistas 1.3 Definição e distinção. 1.4 A Prescrição no direito do trabalho 1.4.1 Espécies de prescrição 1.4.1.1 Quanto aos efeitos: 1.4.1.1.1 Aquisitiva: exemplo Súmula 372, II, do TST. 1.4.1.1.2 Liberatória: perda das pretensões por conta do decurso do tempo. 1.4.1.2 Quanto à extensão dos efeitos 1.4.1.2.1 Prescrição Parcial (parciária ou parcelar) É aquela que atinge as parcelas correspondentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. Súmula 308, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. Súmula 373, TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a…

Página 1 de 7.957 resultados TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem…

3 – Jan/Jul 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA APLICABILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e qual é o posicionamento dos julgadores diante das diferentes esferas de…

NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1742/2006-006-06-40 PUBLICAÇÃO: DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-reitoria de PESQUISA, pós-graduação, extensão e cultura Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps associação dos magistrados do trabalho – amatra – sc curso de especialização em direito do trabalho E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DANIEL LOPES BÚRIGO FLORIANÓPOLIS/2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA,…

II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Prescrição Total d) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia ________ para exercer a função de _________.…

Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 129 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). ( fls. 141 ) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho…

__________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT – CEP: 78.050-000 – Fone/Fax 65 3025-4642 EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: OZIEL SATELES DE JESUS RECORRIDOS: SORVETERIA PATOTINHA LTDA., EDUARDO BRANCO AYALA, MARIA INES BRANCO AYALA E JOSÉ EDUARDO AYALA Processo: 00222-1997.003.23.00-8 - 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.…

1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito,…

372/SEGJUD.GP do TST. Isto posto, requer-se após recebimento e análise de admissibilidade, a remessa do presente Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, para que após seu conhecimento seja encaminhado para o julgamento. Nesses termos, Pede deferimento. Local, data. Advogado OAB N⁰ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Jornal do Povo S/A Recorrido: João…