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funcionários: Existem 14 cargos de livre provimento (escolha) da diretoria, que são os chamados cargos de confiança. As demais contratações só são efetuadas através de processo seletivo público, cujo regime é Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dependem da aprovação do Diretor Presidente. Em 2012, não houve nenhum processo seletivo público na SANED. 17 – Política de demissão No caso de demissão, a carta de demissão é efetuada pela própria chefia no caso de dispensa, ou…

AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010 Na parte final do Roteiro, veja-se: a) a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012; b) a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. c) Súmulas e OJ’s selecionadas (do STF, do TST, do TNU) 1. ORGANIZAÇÃO SECURITÁRIA SOCIAL BRASILEIRA 1.1. A SEGURIDADE SOCIAL COMO UM CONJUNTO DE TÉCNICAS PROTETIVAS 1.1.1. Princípios regentes (art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3.…

caso concreto, não se prestando a influenciar o que a ela se seguiria. Tratava-se, na espécie, de resolução do TST, que, conquanto declarada inconstitucional pelo STF em sede de representação de constitucionalidade, fundamentara a decisão tomada em mandado de segurança pelo TRT da 1ª Região, a qual, em grau de recurso, foi mantida pelo TST. Considerou-se, no caso, a peculiaridade de o próprio TST haver confirmado solução que, imposta anteriormente em resolução sua, de caráter…

construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização e promovendo o bem de todos com a conseqüente redução das desigualdades sociais e regionais, o que certamente remete aos preceitos da atividade econômica.213 Num Estado capitalista, formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituído sob o regime de Estado Democrático de Direito, é através da aplicação equânime de fundamentos e princípios que se…

privileging, before the linear continuity of historic periods or ways of production, the contradiction and the tension that conduct the History. Keywords: contemporaneous slavery. rural worker. capital vs. work. Sertãozinho. LISTA DE SIGLAS CAI’s CLT CNP CONATRAE CPB CPT EPI FERAESP FETAESP GEFM IDH LOAS MAPA MPT MTE OIT PF SIT ÚNICA Complexos Agroindustriais Consolidação das Leis do Trabalho Conselho Nacional do Petróleo Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo…

“obrigatórios provisoriamente, até que derrogados pelo poder legislativo” (art.2º e §§1º. E 2º) Logo após, o Decreto 6.142 de 10 de março de 1876 regulamentou a forma com que os assentos deveriam ser tomados, conforme cita Rodolfo de Camargo Mancuso (pág. 213, 2001): [...] “1º - Que os julgamentos tenham sido proferidos em processos que estejam findos, depois de esgotados os recursos ordinários facultados por lei. 2º - Que a divergência dos julgamentos tenham por objecto o direito em…

de previsão clara no contrato das situações que impõem aplicação de penalidade 597 Inciso VIII 597 Inciso IX 597 Inciso X 598 Inciso XI 598 Inciso XII 598 Inciso XIII 598 Regularidade fiscal, cumprimento integral das obrigações e enunciado nº 331 do TST 598 Antes de cada pagamento, verificar a regularidade fiscal (veja ainda art. 71) 599 § 2º 600 § 3º 601 Art. 56 602 § 1º 602 Inciso I 602 Inciso II 602 Pesquisa na SUSEP e BCB da instituição garantidora. 602 Inciso III 603 § 2º 603…

negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 12.440/2011), emitida pelo site do TST; c.9) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício Anterior, exigível em Lei, que comprovem a boa situação financeira da Organização Social. Esta, conforme o caso, apresentará por autenticação, publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultados com os respectivos…

Cenário atual 700 5. Direitos e Vantagens dos Servidores Estatutários 702 6. Deveres e Responsabilidades dos Servidores Estatutários 707 7. Quadro Sinóptico 709 8. Súmulas Correlatas 8.1. 8.2. 8.3. Súmulas vinculantes Súmulas do STJ Súmulas do TST 716 716 719 720 9. Jurisprudências Interessantes 721 Capítulo 10 - Bens Públicos 743 1. Domínio Público 743 2. Conceito 744 3. Competência Legislativa 748 4. Classificação dos Bens Públicos 748 5. Afetação e…

homologada pela Justiça do trabalho. Art. 2o (…) tôdas as emprêsas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em contas bancárias vinculadas, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluída as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT. (…) Art. 3o Os depósitos efetuados na forma do art. 2o são sujeitos a correção monetária, de…