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Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, maio de 2006. Carlos Hillesheim Graduando Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pelo graduando Carlos Hillesheim, sob o título A Justa Causa do Empregado como Fundamento para a Rescisão do…

inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB. A Um estagiário de advocacia…

cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente". Igualmente dispõe o Código Civil argentino, com a redação da Lei nº. 23.515/87, com a diferença de que a dissolução só ocorre com o novo casamento: "Art. 213 - El vínculo matrimonial se disuelve: 1) por la muerte de uno de los esposos; 2) por el matrimonio que contrajere el cónyuge del declarado ausente com presunción de fallecimiento; 3) por sentencia de divorcio vincular" ) . Da mesma…

conhecida como Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, que institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho que vamos estudar. • Para conhecer mais sobre o assunto, leia no link: • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm A primeira consideração a ser feita, ao estudar o Direito do Trabalho, é saber o que vem a ser empregado e empregador. As Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT trazem em seu corpo tais definições…

públicos (vínculo estatutário ou institucional), regidos pelas leis próprias de cada esfera, e os servidores ocupantes de empregos (vínculo celetista ou trabalhista), de natureza contratual, ou seja, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01.5.43). Mello (2001, p. 236), dispõe o seguinte: "Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da…

...................................................................... 39 1.6.2 Estágio – Lei nº 11.788/08.......................................................................... 39 1.6.3 Cooperativas de mão de obra (Lei 5.764/70 e art. 442 da CLT)............. 41 1.6.3.1 Características................................................................................... 42 1.6.4 Trabalho autônomo......................................................................... 42 1.6.5…

Sinos. Para realização deste estudo, o tipo de pesquisa utilizada foi pesquisa exploratória com análise qualitativa e quantitativa através de um estudo de caso com pesquisa bibliográfica onde foram abordadas as definições de custos e a base legal da CLT, a documental e entrevista semi-estruturada com qual se pode identificar os números necessários para análise dos gastos e posteriormente formar os custos diretos relativos aos processos. Assim, com base nos dados da pesquisa,…

aspectos procedimentais..........................................................................................190 4.1. Regra dinâmica do ônus da prova – regra excepcional ............................................... 190 4.2. O artigo 818 da CLT – norma processual aberta.......................................................... 194 5. Identificação de casos da aplicação da técnica pela magistratura trabalhista ................... 198 5.1. As recentes manifestações da…

Superior do Trabalho a faculdade de estabelecer "prejulgado" a que ficariam obrigados os Tribunais Regionais e as Juntas de Conciliação e Julgamento (§ 1º., do art. 902)" (Maranhão,1993:25). Em entendimento discordante do TST, o Supremo Tribunal Federal declarou o § 1º., do art. 902, da CLT, inconstitucional. Finalmente, a Lei n.º. 7.033/82 terminou por revogar o tão criticado dispositivo, transformando os prejulgados em enunciados sem poder coativo. Em 1963, O Min. Victor Nunes Leal,…

que autoriza a contribuição compulsória por parte dos sindicatos, independente da condição de os trabalhadores serem associados ou não, de acordo com o art. 8º, IV, in fine, e art. 149, que sustentam a manutenção da contribuição sindical prevista na CLT, em seus artigos 578 a 610. Dessa forma, se a liberdade de não-associação fosse completa, não haveria a possibilidade de contribuição compulsória. Todavia, a jurisprudência vem se posicionando, tanto no Tribunal Superior do Trabalho como…