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Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil ed. – edição ex. – exemplo/exemplos h – hora/horas min – minuto/minutos n. – número/números NBR – Norma Brasileira (Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT) obs. – observação p. – página p. pl. – pessoa do plural p. sing. – pessoa do singular pres. ind. – presente do indicativo pres. subj. – presente do subjuntivo pret. perf. – pretérito perfeito RISTJ – Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça s –…

Convergentemente, essa constatação de que o Direito protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano é­ o­ próprio­ fio­condutor­de­todo­o­pensamento­de­Ronald­Dworkin,­constitucionalista­ norte­ americano, exposto ao longo das 347 páginas do seu livro Domínio da ‑ Vida (São Paulo: Martins Fontes, 2003). Proteção que vai aumentando à medida que a tais etapas do evolver da criatura humana vai‑se adensando a carga de investimento nela: investimento natural ou…

países, bem como de relatórios fornecidos por instituições financeiras sobre contas bancárias mantidas pelos indiciados. (TRF 4ª Região, 8ª Turma, ACR nº 200471000407638, Rel. Juiz ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, Julgado em 11/05/2005, DJ 25/05/2005 PÁGINA: 892) Entretanto, embora a decisão recorrida tenha fundamentado o indeferimento do pedido formulado pelo requerente na complexidade das investigações, não é lícito que o particular suporte a constrição indefinidamente sem que se…

Positivismo e liberalismo. 19. A doutrina. 20. Primeiras leis: sindicalismo, proteção aos menores e locação de serviços. 21. A política trabalhista e os decretos por profissões. 22. As bases do direito coletivo. 23. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 24. Os efeitos da política econômica de 1964. 25. A Constituição Federal de 1988. 25-A. A modernização do modelo brasileiro. 17. As greves e o anarquismo Abolida a escravidão e proclamada a República, iniciou-se o período liberal…

26. SALDO DE SALÁRIO 27. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) – Art. 67 da CLT e art. 7º, XV, da CF 28. DAS FÉRIAS – Art. 129 da CLT 28.1 Férias coletivas 28.2 Base de cálculo para o pagamento das férias 28.3 Proibição de trabalho durante as férias 29. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 29.1 Possibilidades de saque do FGTS 30. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Art. 192 da CLT 31. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ART. 193 DA CLT 32. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO 32.1 Trabalho da mulher PARTE II…

jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.” O novo Código discorre sobre várias circunstâncias relativas as espécies de provas permitidas em mais dezenove artigos (arts. 213 a 232). Extrai-se desse conceito que os meios de prova criados pelo novo Código Civil poderão ser utilizados em processos em curso. Por outro lado, meios de prova vedados pelo novo Código não mais serão admitidos. De todos as cinco…

XXX 108 Técnicas de Administração de Pessoal Tema 5 - Atividades Atividades INSTRUÇÕES A partir da leitura do PLT e da apresentação dos temas abordados até o presente momento, desenvolva as atividades propostas para o tema. A consulta à CLT poderá facilitar o desenvolvimento desta importante etapa do seu aprendizado. Essas atividades, com exceção do “Ponto de partida”, deverão ser realizadas individualmente, objetivando a fixação dos conteúdos, bem como a avaliação da sua…

de Empregado (CLT art. 41) Art. 41 – Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989). A lei 7.855 e a portaria 3626 de 13.11.91 em seus artigos 1º e 3º dispõe sobre registro de empregados. 29 Art. 1º: O registro de empregados de que trata o artigo 41 da CLT,…

HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. ................................................ 148 TEORIA GERAL DA EMPRESA AULA 1: O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONÔMICO. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): • • • Páginas 03 a 18 de O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo

como prevê o artigo 52, do Código Civil25. É o Código Civil que regulamenta os direitos de personalidade, a CLT não prevê expressamente estes direitos, com exceção dos dispositivos da justa causa, quando trata da “honra e da boa fama” e do recente artigo 373-A, VI, que trata da proibição de revistas íntimas. MALLET explica com sabedoria que: A lacuna, própria da época em que foi editada a CLT, decorre da visão reducionista do legislador, que tratou da relação de emprego como se nela as…