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Federal, em seu art. 7º. Apesar de se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses trabalhadores, mas também é necessário saber que ainda falta muito para que essa classe se equipare em direitos com os demais. A nova…

Grupo e sucessão de empresas........................................................... 55 2.7 A atividade empresarial................................................................... 57 2.8 Cooperativas de mão de obra (Lei 5.764/70 e art. 442 da CLT).58 2.9 Trabalho autônomo................................................................. 59 2.10 Contrato de trabalho ....................................................... 61…

malp@interconect.com.br e Home-Page: http://www.netcie.com.br/advocacia A SUPREMACIA DO ADVOGADO EM FACE DO JUS-POSTULANDI Mario Antonio Lobato de Paiva Advogado em Belém do Pará _________________________________________________ Já nas primeiras páginas da Bíblia, no Velho Testamento, encontramos esta lição admirável de que no primeiro julgamento que se realizou na Terra, ao réu foi garantido o direito de defesa: Deus não condenou Adão sem ouvi-lo. Pois que a defesa não é…

de buscar indenização por perdas e danos, sendo perfeitamente aplicável na relação de emprego, já que na CLT inexiste norma especifica que tutele o direito da personalidade do empregado, utilizando-se o principio da subsidiariedade, conforme entendimento de Maria Aparecida Alkimin:[53] “[...] a CLT trata indiretamente da defesa dos direitos de personalidade quando autoriza, no art. 483 da CLT, o empregado a considerar indiretamente rescindido o contrato de trabalho no caso de ofensa à…

tinha um sistema patriarcal onde a mulher era tratada como incapaz, sendo que o artigo 446 da CLT, reafirmava essa orientação ao presumir autorizado o trabalho da mulher casada, havendo modificação somente com a promulgação da Lei n 4.121 de 27 de agosto de 1962 - Estatuto da Mulher Casada, deixando a mulher, a partir desse momento, de ser considerada incapaz, vale destacar, que o referido artigo da CLT só fora revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. Os fundamentos da proteção…

JURÍDICA ....................................................................................... 13 4.2 REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES ............................................................................... 13 4.3 MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO (CLT, ART. 879) ................................................................. 13 5 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇ ÃO - COMO SE ESTRUTURA............................................... 14 5.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO…

Adriana Corteletti Pereira Cardoso p.195 Processo nº 012540073.2012.5.17.0141 | Adriana Corteletti Pereira Cardoso p.200 Processo nº TSTBR-459-68.2011.5.04.0102| Claudio Brandão p.206 Processo nº TS -RR-230642.2010.5.02.0023| Claudio Brandão p.213 Recurso Ordinário nº 0000751-20.2011.5.05. 0007RecOrd| Dalila Andrade p.228 Dissídio Coletivo de Greve N.º 000053983.2012.5.05.0000 DCG|Desembargadora Graça Bonnes p.233 Recurso Ordinário nº 0000148-83.…

paradigmática envolvendo o modelo liberal capitalista relativa as empresas, assim como sua respectivas tutelar jurídicas (possibilidades de direção e controle das atividades dos empregados) abrigada na própria Consolidação das Leis Trabalhista (art.2º, da CLT)e, em sentido contrario, as liberdades e direitos fundamentais assegurados não só, desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1948, art.12), até sua consagração, no plano interno, pela Constituição de…

autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por Clovis Renato Costa Farias Impresso no Brasil Página do autor: vidaarteedireito.blogspot.com Canal: www.youtube.com/user/3mestress Periódico Atividade: vidaarteedireitonoticias.blogspot.com 3 4 Para minha família, em especial, aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos…

isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), Novembro de 2008 Louise de Freitas Abrahão Graduando PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Louise de Freitas Abrahão, sob o título Segurança e Medicina do Trabalho e sua Contribuição na Prevenção