Tribunais Regionais Do Trabalho

A palavra judiciária está ligada à expressão latina juris+dictio, que significa dizer o direito, ou seja, interpretar as leis para solucionar os casos que lhe são trazidos. Por meio de seus juízes e tribunais, o judiciário media as disputas entre as pessoas e decide quem tem ou não direito a alguma coisa, quem deve cumprir uma obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas…

os Ministros Togados, são eleitos: O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor. 4. A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho é constituída: Do Pleno, de Seções Especializadas e de Turmas. 5. “A inspiração sobre a assiduidade e diligência de todos os Juízes, podendo tomar as medidas necessárias para o regular funcionamento dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e Julgamento”, é função do: Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena…

Brasil. A estrutura do Poder Judiciário no Brasil Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Há vários órgãos que compõem o…

DO TRABALHO ENGENHEIRO COELHO 2014 Sumário INTRODUÇÃO 3 CONCEITO 4 CABIMENTO 5 EFEITO 5 PRAZO E PREPARO 6 PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 6 DIVERGENCIAS JURISPRUDENCIAIS 6 JURISPRUDENCIAS 8 REFERENCIAS 9 INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a fazer um reexame geral da decisão do Tribunal Regional do…

Análise da Lei 13.015/2014, na Sistemática Recursal Trabalhista O presente trabalho destina-se a fazer uma análise das alterações introduzidas pela lei 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no artigo 5º LXXVIII da Constituição. Foram alterados os artigos 894, que trata sobre os Embargos; 896, que trata sobre Recurso de Revista;

em razão das pessoas A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as questões levadas…

PODER JUDICIÁRIO STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). 1-ORIGEM Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle…

PROJETO RETROSPECTIVA Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini I – TEORIA RECURSO DE REVISTA I – PROCEDIMENTO SUMÁRIO Súmula 126, TST. Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas. O recurso de revista é cabível apenas em DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. O procedimento sumário é de única instância. Assim, de uma sentença neste procedimento não cabe recurso ordinário, recurso de revista ou embargos ao TST.…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 111, a composição da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do Trabalho (TST – terceiro grau de jurisdição), Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s – segundo grau de jurisdição) e Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho – primeiro grau de jurisdição). Tribunal Superior do Trabalho Criado em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho é o órgão máximo da…

PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e