Tribunais Regionais Do Trabalho

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, o sistema de controle de…

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, o sistema de controle de…

I. Supremo Tribunal Federal 2.1. Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas) II. Superior Tribunal de Justiça III. Tribunais Regionais Federais e juízes federais IV. Tribunais e juízes do Trabalho V. Tribunais e juízes eleitorais VI. Tribunais e juízes militares VII. Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais…

Considerado como Nacional, tendo na cúpula o Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário divide-se em dois grandes troncos: 1) a Justiça Comum ou Ordinária; 2) as Justiças Especiais. As Justiças especiais cuidam de matérias específicas. A Justiça Eleitoral, por exemplo, cuida só de matéria eleitoral. A Justiça do Trabalho cuida só dos litígios decorrentes da relação de trabalho. A Justiça Militar cuida apenas dos crimes militares, assim

Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta por juízes federais que atuam na primeira instância e nos tribunais regionais federais (segunda instância), além dos…

art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme…

RECURSOS ADMITIDOS NO PROCESSO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinrio previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento contra decises definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho, e bem assim contra as decises definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competncia originria. As Turmas do Tribunal Regional do Trabalho tem a competncia para julgamento do recurso em tela. Seu efeito to somente devolutivo e o prazo para sua interposio de 08 (oito)…

OJ 104 TST. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008) Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso,…

STF - o Supremo Tribunal Federal; II - STJ - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL…