Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

condenatória, ou seja, com sentença condenatória por um segundo crime e não na data do cometimento desse crime, muito embora parte da jurisprudência se oriente em sentido contrário, ora pela data da prática do novo crime, ora pela data da instauração de nova ação penal. 4. REDUÇÃO DE PRAZOS Os prazos prescricionais são reduzidos de metade quando “o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21(vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de…

todos os requisitos do delito. Caracteriza-se pela presença da fato típico, ilícito e culpável. 2 – Conceito funcionalista de delito O sistema funcional surgiu na Alemanha na década de 70, e possuía com intuito revolucionar o direito penal. Essa teoria tinha como interesse possibilitar o tipo penal a desempenhar sua verdadeira função de mantenedor da paz e aplicador da política criminal. Lembrando que o sistema funcionalista tem como partida o direito positivo, que um de seus…

transitório, que não deixa vestígios. d) É em regra Crime Instantâneo: se consuma no momento da execução. e) Efeitos permanentes em algumas situações como : Lesão corporal em que o sujeito perde um membro; f) Crime comissivo: consumação através de uma ação, em regra; pois há situações como a comissão imprópria, que o garantidor pode cometer lesão corporal por omissão; tal omissão tem que ser dolosa. 6) Elemento Subjetivo: - Crime Doloso: o sujeito tem a intenção, o dolo, o animus…

da violência e da criminalidade no Brasil com seus reflexos nas constantes violações dos Diretos Humanos, o que requer uma urgente diagnose que conduza à implementação de mecanismos e ferramentas para neutralizar a crescente sensação de insegurança social e impunidade das condutas estatais tidas como abusivas. Em seu desenvolvimento, aborda os argumentos e fundamentos apresentados pelos professores Osvaldo Bastos e Ivone Freire, diante da omissão existente na modernidade e…

Subprincípios do acesso á justiça. 4. Acesso á justiça: significado e implicações. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. “Uma leitura mais moderna, no entanto, faz surgir a idéia de que essa norma constitucional garante não só o direito de ação, mas a possibilidade de um acesso efetivo à justiça e, assim, um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tem pestiva. Não teria cabimento entender, com efeito, que a Constituição da República garante ao cidadão que pode afirmar…

reflexão sobre a punibilidade da ciência penal como elemento do delito. É importante ressaltar que, existem diversos casos no nosso ordenamento penal, dos quais, mesmo a conduta sendo típica antijurídica e culpável, a pena a ser aplicada está inserida na teoria da própria coerção penal. Sendo facultado à autoridade judiciaria, o poder discricionário de renunciar o direito de aplicar uma sanção penal ao agente da conduta delitiva. O que implica na extinção da punibilidade.…

situações em que não há o exercício do jus puniendi por parte Estado, provocando com isso, a perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Outrossim, após o crime a possibilidade de ser punido exerce uma coação psicológica e social pelo exemplo dado a todos aqueles que eventualmente se enveredem pelo caminho da infração legal, bem como, se firma como resposta do Estado à segurança prometida à sociedade. A prescrição penal apresenta diversas modalidades,…

jurídicas que têm a finalidade de estabelecer limites do que é lícito ou ilícito, criando medidas de segurança e penas para as atitudes fora do padrão aceitável pelo Estado. Dessa forma, tem caráter fragmentário, uma vez que não acaba com as chagas sociais, mas institui pontos essenciais a serem usados como parâmetros ao aplicar determinada pena. Esses parâmetros servem ainda como forma de inibir a perpetração de novos crimes que possam afetar os bens jurídicos fundamentais (vida, honra,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A análise das condições da ação com fundamento na teoria da asserção e a sua aplicação em precedentes do Superior Tribunal de Justiça Ewerton Martins dos Santos Orientador: Brasília 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO ................................................................. 4 1.1 TEMA ...................................................................................................

apresentado irá abordar os elementos psicológicos do dolo e da culpa, assim como os seus respectivos significados, mostrando relevantemente as suas relações com a culpabilidade e tipicidade, demonstrando através do seu contexto histórico a evolução das teorias que os classificaram. 1.1 O dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade ou da tipicidade? A presença da tipicidade e da antijuridicidade caracterizam a conduta humana definida como…