Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem, e que o conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê consequências e sanções aos que violarem seus preceitos. Assim, dá-se o nome de Direito Penal à reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os…

também, da prova exigida para a prolação de sentença absolutória de mérito e, por fim, dos reflexos dessa decisão para a ação civil ex delicto, uma vez que a Lei Processual Penal dispõe que aquela sentença faz coisa julgada no cível. Palavras-chave: Excludentes de Ilicitude. Excludentes de Culpabilidade. Causas Supralegais. Liberdade Provisória. Prisão Preventiva. Ação Civil Ex Delicto. ABSTRACT This research has as a goal the study of the circumstances that exclude the…

crimes contra a fé pública. São Paulo: Saraiva,2015. GOMES, Luiz Flávio. Comentários à Reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. Niterói, RJ: Impetus, 2015. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência , conexões lógicas com os vários ramos do Direito.…

à sociedade e ao público-alvo, no caso os pais, sobre a necessidade de se atentar para os atos dos filhos, educando-lhes para uma boa prática de vivência na Sociedade. E dessa forma, propor ações no sentido de se trabalhar mais a temática no meio social, pois todos ganham com tais conhecimentos, que podem levar até a uma rotina de bom comportamento dos filhos, face à responsabilidade objetiva e subjetiva dos pais pelos atos daqueles, podendo trazer preocupação e gastos com pagamento de…

judiciário, no que diz respeito ao tema. Ademais, será enfatizada a temática da emoção como circunstância relevante no momento da prática criminosa, adotada pelo legislador com certa contradição. Palavras-Chave: emoção; valor social e moral; provocação da vítima. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 06 3 CONCEITO DE CULPABILIDADE 07 4 MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME .....09 5…

RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS RESUMO Este artigo visa buscar de que maneira a aplicação da pena atende a função social que seria a ressocialização da pessoa que comete um crime e é condenado a passar vários anos presos no Brasil. Esta abordagem consistirá em uma análise do caso atual encontrado no sistema carcerário do país, demonstrando qual é o atual cenário do sistema nacional. Em seguida uma ideia que poderia ser implantada nos presídios e penitenciárias de forma que seria…

ocorridos em seu território (NUCCI, 2014). Contudo, no Brasil não foi adotada a teoria absoluta de territorialidade, mas a teoria denominada temperada ou mitigada, haja vista que o Estado brasileiro, sem perder o seu caráter soberano, pode prescindir a aplicação de sua legislação em determinadas situações, em virtude de convenções, tratados e regras de direito internacional, conforme previsão no caput do art. 5 do CP (GRECO, 2012). Em suma, aplica-se a lei penal brasileira se a…

seja identificada a vítima (sujeito passivo) do furto, entende a doutrina ser possível a punição do sujeito ativo, se houver a certeza que houve a subtração de bem de terceiro, considerando que o crime em referência é de ação penal pública incondicionada [11] . 1.5. Tipo objetivo O tipo básico do art. 155 do CP é de extrema clareza: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. …

Crime Continuado- CÓDIGO PENAL Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Ocorre por exemplo quando o empregado de uma loja que furta,…

Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da prática proibida. Lei Penal • • • • Lei Penal não incriminadora: Permissivas; Exculpantes; Explicativas. Lei Penal em branco • Rogério Greco as conceitua como “aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário. Quer isto significar que, embora haja uma descrição da conduta proibida, essa…