Teoria Geral Das Obrigaçoes Direito Civil

Histórico das obrigações O direito das obrigações trata de questões de ordem patrimonial, regendo as relações estabelecidas por meio de contratos entre devedores e credores. Sendo o contrato um negócio jurídico bilateral, por meio deste as partes se obrigam a restituir, dar, fazer e não fazer. O Direito é mutável, alvo de constantes mudanças para se adequar às necessidades da sociedade. Para que chegasse a este ponto que temos hoje, onde os contratos são meios para se modificar,…

IPOJUCA - FAVIP Curso de Direito Disciplina Direito Civil - Parte Geral Desconsideração da Personalidade Jurídica TEXTO DE LEITURA COMPLEMENTAR Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código…

INTRODUÇÃO O ramo do direito civil que trata dos negócios jurídicos sofreu profundas modificações com o advento do Código Civil de 2002. Antes imperava uma visão patrimonial e individualista dos contratos, sobretudo em relação ao seu descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos (entre eles os da boa-fé objetiva e…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR – FACEP CURSO DE DIREITO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS PAU DOS FERROS/RN 2014 SIDNEY FRANCELINO DE MOURA DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Trabalho apresentado à disciplina Direito das Obrigações, do Curso de Direito da Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar - FACEP, como forma de atividade avaliativa da 2ª Unidade. Orientação: Prof. Ms. Jorge Pereira de Oliveira PAU DOS FERROS/RN 2014…

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser entendido

RESGUARDO DOS DIREITOS DO NASCITURO 1 RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a relevância no ordenamento jurídico da Lei n.11.804/08, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”, no que se refere ao efetivo resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de…

PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Edvaldo Pedro dos Santos Recife - PE 2010 EDVALDO PEDRO DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 2ª etapa. Orientadora: Wanessa Fortes GUARAPARI 2015 INTRODUÇÃO O pagamento em consignação é uma das possibilidades que o devedor tem para se exonerar de uma obrigação. Esse pagamento visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é um direito do credor de exigir o…

HISTÓRICO DA TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da…

agrupamentos acabaram por adquirir personalidade jurídica própria. Natureza Jurídica Duas são as correntes que tentam explicar a natureza jurídica da pessoa jurídica: as teorias negativistas e as afirmativistas. Para a teoria negativista, como o próprio nome sugere, nega-se a existência de uma pessoa jurídica. Para parte dos adeptos desta teoria, tudo não passa de um mero acervo patrimonial destinado a um fim. Para outros, viam a pessoa jurídica como um simples condomínio. Mas, ainda,…