toda vida

prestação ou pode exigi-la por inteiro, mas o pagamento ou o recebimento de um só dos co-devedores extingue a obrigação perante todos os demais, podendo ainda ser diversa a modalidade ou o termo das obrigações em relação a cada um dos sujeitos solidários.: Como se vê, a natureza jurídica reveste no caráter protecionismo, sedimentado por uma maior segurança do credor em alvejar a liquidação do débito. Na solidariedade resiste uma duplicidade de cobrança, facultando a cobrança de ambos os devedores. Assim quando extraiu do diploma legal a solidariedade simultânea contemplada no artigo 585 do CC, forçou, imperativamente, os comanditários a manterem por si uma relação de igualdade perante o credor. A guisa desse entendimento qualquer um será responsável pela totalidade da divida por si contraída, bem como a responsabilidade por eles experimentada: Aqui a responsabilidade solidária está expressamente pela norma. Diante da pluralidade de comodatários, cada um responde in solidum perante o comodante, por qualquer fato imputável de responsabilidade pela coisa como se fosse único comodatário. É que a coisa dada em comodato deu-se em seu todo e a todos aproveitam responsabilizando-se cada um per si integralmente pela coisa, na relação jurídica existente, ou seja, responde pela totalidade das obrigações, nenhum influência repercutindo, por exemplo a forma pela qual dispuseram entre si o uso e gozo da coisa emprestada a ela inerente. (Ricardo Fiuzza, Novo Código Civil…

de exercício da empresa, prestando-se aos objetivos de produção econômica e com separação da pessoa do 1 O Projeto de Lei 634-B que institui o Código Civil, ao unificar o Direito Privado, traz o Livro II regulamentando o que chamou de Direito de Empresa. No art. 969, conceitua-se o empresário (e a empresa conseqüentemente) sem se distanciar do conceito de Giuseppe Ferri. Infelizmente, o legislador 2 empresário (art. 20 do CC). Assim, alcançamos o outro conceito, qual seja,…

PLANO GERAL DA OBRA Volume Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua…

da Lex Poetelia Papiria, em 428, a. C., que a responsabilidade assumiu caráter patrimonial5. E o Código Civil francês, que é de 1804, não deixa dúvidas, em seu texto, dessa conquista do Direito Moderno, referindo expressamente em seu art. 2.093 que “os bens do devedor são a garantia comum de seus credores”. A humanização do direito trouxe consigo este princípio, que determina que só o patrimônio e, não, a pessoa submete-se à execução. Toda execução é real. A humanização do Direito ainda…

análise do texto “Negócio Jurídico e sua Teoria Geral de José de Abreu Filho, este trabalho se inicia apresentando a idéia de causa do contrato como o conceito referencial para que as demais questões do enunciado sejam apreciadas, a saber: expor uma conceituação de simulação em si mesma, traçando distinções entre simulação absoluta e relativa. A exposição do conceito de causa, ou melhor, a teoria causalista também será imprescindível para se elaborar distinções entre contrato fiduciário,…

Direito das Obrigações. Conceito. O direito das obrigações, ramo do DIREITO CIVIL, é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor (relação horizontal), em virtude da qual este último compromete-se a satisfazer uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obs.: Os direitos reais, por sua vez, disciplinam uma relação jurídica real entre homem e coisa (relação vertical). Obs.: A obrigação ‘propter rem’, (ob rem, in…

389); b) a sujeição da totalidade do patrimônio do devedor ao ressarcimento (CC, art. 391). A denominada “pós-eficácia das obrigações”, por seu turno, representa caso de pós-eficacização, a nosso ver. Quando do entabulamento do negócio jurídico, por expressa convenção entre as partes ou naturalmente (naturalia negotii), dele decorrem determinadas obrigações cuja eficácia jurídica fica contida, aguardando o (futuro e incerto) adimplemento daquele. São, portanto, obrigações condicionais,…

transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação jurídica com o devedor (cedido). OBS: é mantida a mesma relação jurídica obrigacional e é isso que diferencia este do instituto da novação, pois, na novação há uma nova relação jurídica obrigacional. OBS: Relembrando a última aula, a cessão de crédito aproxima-se do pagamento com sub-rogação convencional, confundindo-se com este instituto, quando a cessão é onerosa. Contudo, por vezes…

1 OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1.1 Evolução Histórica da Teoria Geral dos Contratos Segundo Bravo e Souza “O contrato é dos institutos mais antigos na história do Direito e da humanidade. No percurso da evolução das sociedades, passou por grandes transformações, apresentando um diverso desenvolvimento de suas formas, pois foi alvo de renovados valores que se sucederam”.1 O modelo teórico do Contrato Social como fundador do Estado surgiu na Europa no século XVII em contraposição ao…

que, por fato doloso ou culposo, causar a outrem um dano injusto4. O instituto do ato ilícito surge como resposta a instintos humanos de defesa, proteção e, até mesmo, vingança. Correlação, muitas vezes, paradoxal, tendo em vista a dualidade desses sentimentos. Segundo MELLO, “Todo ordenamento jurídico, com maior ou menor intensidade, contém, como básico, o princípio da incolumidade das esferas jurídicas individuais, consideradas estas, em sentido lato, o conjunto de direitos e…