Tacita

verificada no caso de dolo ou culpa das partes, gerando, a obrigação de ressarcimento das perdas e danos morais e materiais à parte inocente. Desta forma, percebe-se que a resolução tem efeito ex tunc. Há ainda as cláusulas de arrependimento, de resolução tácita e expressa, que ora são classificadas entre as causas de extinção dos contratos contemporâneas à sua formação, ora entre as causas de extinção dos contratos supervenientes, portanto, são previstas no momento da formação dos…

(erro, dolo, coação ou fraude contra credores). Produz efeitos “ex nunc”, apenas após a sentença que decrete a nulidade. 3.3. Condição Resolutiva – Os arts. 474 e 475 do CC prevêem a condição resolutiva tácita (rescisão ou expressa). 3.3.1 – Condição resolutiva tácita – RESCISÃO – (art. 475) – É própria dos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, os quais têm por princípio o equilíbrio da prestação e da contraprestação, de forma que o inadimplemento de…

está presente desde a formação do contrato, é tida como um motivo de extinção anterior à formação do contrato. Diferente da cláusula resolutiva tácita que estudaremos adiante. CC, Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Cláusula Resolutiva Expressa Cláusula Resolutiva Tácita  Opera-se de pleno direito  Depende de Ação DECLARATÓRIA, cuja decisão produz efeitos EX TUNC  (retroativos à…

correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? Resposta Resposta Selecionada: b. Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto. Resposta Correta: b. Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se…

entendidos como contratos indeterminados. Entre eles: contratos de trabalho, de serviço, etc. Finalmente, cabe lembrar o instituto da recondução tácita de contrato por tempo determinado, o qual converte o contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado. Assim, a indeterminação não é de origem, mas resultante de convenção. A recondução tácita é a protelação do contrato presumida pela lei, em vista do comportamento dos contratantes. Vencido o prazo estipulado, as…

espontânea. fundamenta-se no: interesse que a pessoa tem de não ser revelado o fato. E a terceira hipótese afirma que se tutela a vontade de se proteger o segredo. Não resta qualquer dúvida que no segredo há vontade e interesse, vontade expressa ou tácita para que não venha a luz fato que se deseja oculto, para que não resulte ou possa resultar prejuízo material ou moral. segredo é o que se mantém reservado ou oculto. Além desses elementos integrantes, caracteriza o segredo, como escreve…

CCD. 3) Aceitação: pode ser expressa, tácita ou presumida (543), silêncio circunstanciado ou qualificado (539). Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura. Doação a incapazes: mesmo as pessoas que não podem contratar poderão aceitar doações puras e simples, sem intervenção de representante legal (exceto a hipótese do art. 427, III), de modo que sua aceitação é tácita. Daí ser também denominada de…

pertinentes. Estudo realizado, inclusive em outras doutrinas. Passo 2 – Debater entre os membros do grupo quais seriam as respostas para as seguintes questões: Pareceres iniciam a partir da pagina 2. 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? 2. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se mediante instrumento particular? 3. Para transigir, é desnecessário que conste da procuração poderes especiais para tanto? 4. O mandato pode ser expresso ou

postetativos, como é o caso de o condomínio exigir a divisão da coisa comum. Renuncia Arnoldo descreve que, não pode haver renúncia à prescrição antes de decorrido o prazo estabelecido por lei, podendo a renúncia posterior ser expressa ou tácita. É tácita quando o benefício da prescrição pratica atos incompatíveis com a prescrição. Paga parte do débito prescrito. A renúncia à prescrição não pode prejudicar terceiros art. 161 do CC. Assim o devedor que nãotem suficientes para liquidar…

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS - GARANTIA. NECESSIDADE. 1. Inscrição no REFIS. Homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar os pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). 2. É efeito consectário à homologação tácita a obtenção de parcelamento do débito, incidindo, portanto, a regra insculpida no art. 151, VI do…