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obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão corretas; D Somente a IV está correta; E I e IV estão incorretas. Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão corretas; D Somente a IV está correta; E I e IV estão incorretas. Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas;…

Procurador-Geral da República art. 36, III | art. 34 2 – Sanção art. 66, 3º | Ao Presidente do Senado, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Art. 66, 7º | é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Será expressa quando o chefe do Poder Executivo se manifestar, favoravelmente, no prazo de 15 dias úteis. Será tácita quando o prazo se escoar sem a manifestação do Presidente…

ainda não completamente satisfeitas sob o aspecto de seus efeitos. Em suma: {S1 t {S2 t2 N A partir dessas considerações pode-se passar, sem maiores problemas, à tipologia da revogação. Quanto a isso, as “revogações” ou bem são: 1) “expressas”; ou 2) “tácitas”; ou 3) “implícitas”. Desde já, contudo, acentue-se o fato desses tipos diferirem nas características e nos efeitos, 5 E. Bulygin (1982), pp. 195-214; J.L. Rodríguez (2002), pp. 125-133.…

estabelecidos pela lei. Em princípio, portanto, as conseqüências da resolução decorrem da prolação da sentença. No entanto, há três hipóteses em que a resolução do contrato é automática, não havendo necessidade de decisão judicial: a cláusula resolutiva expressa, o termo essencial e a interpelação judicial (cláusula resolutiva tácita). As partes podem, por mútuo consentimento, inserir no contrato a cláusula resolutiva expressa ou pacto expresso. Por força de tal estipulação, se uma…

indispensável a aceitação do donatario, podendo se dar de quatro maneiras: Expressa - quando a própria parte manifesta verbalmente e por escrito a doação. Tácita - a parte não verbaliza, mas pratica atos incompatíveis com a aceitação. Presumida - é a aceitação que decorre da lei. Ficta. 3- A promessa de doação é admitida em nosso ordenamento? Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Controverte-se, no entanto, a respeito da…

CURSO DE DIREITO CIVIL P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT Bom dia, boa tarde, boa noite! Conforme combinamos vamos resolver as últimas provas da ESAF 2012 (CGU, MDIC e PFN) para que você fique bem “afiado”. ESAF – CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45…

janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Percebe-se a ocorrência de: a) Derrogação expressa; b) Derrogação tácita;…

1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo essa questão no Instituto Cearense de Estudos…

classificarem, como tais, defesas comuns (extinção da dívida, por exemplo, por pagamento, por novação, por compensação, por decadência, etc.). Renuncia a prescrição Renúncia à prescrição é quando o prescribente (aquele a quem a prescrição interessa, traz vantagem) abre mão do direito de invocar a prescrição. A renúncia pode ser expressa ou tácita, porém, sua validade exige dois pressupostos: a renúncia não pode resultar em prejuízo para terceiro, e a prescrição já deve ter se…

tablets, pendrives etc.), onde são armazenados dados e informações pessoais (contas e senhas bancárias, fotos, vídeos, arquivos de áudio, correspondências em geral etc.) que estão cada vez mais sujeitos a violações criminosas. O crime de invasão de dispositivo informático consiste no fato de o agente “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou…