Tacita E Expressa

dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um procedimento administrativo por expressa definição legal. Ele está previsto no art. 150 do CTN: "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade…

A ab-rogação é uma revogação total da lei e a derrogação é uma revogação parcial da lei, podendo ser apresentadas de forma expressa ou tácita. Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta. R: A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Através das adaptações da ordem jurídica ela pode ser expressa ou tácita. . Não, através do costume pode ser criada uma lei e para esta lei ser revogada só através de outra lei ou se esta…

contraente tem a faculdade de pedir a resolução, se o outro não cumpre as obrigações avençadas, essa faculdade pode resultar de estipulação ou de presunção legal, sendo expressa, quando convencionada para a hipótese de inadimplemento ou tácita. Em todo contrato bilateral ou sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos. Art. 475 –“A parte lesada pelo inadimplemento…

renúncia pode ser de 2 espécies: a) Renúncia expressa: quando consta de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador, com poderes especiais (art. 50 do CPP); b) Renúncia tácita: quando ocorre a prática de ato incompatível com a vontade do ofendido ou de seu representante legal de iniciar a ação penal privada. Em geral, o recebimento da indenização pelo dano causado pelo crime não importa em renúncia tácita (art. 104, parágrafo único, segunda…

exclusivamente privada ou personalíssima, sendo inadmissível na ação penal privada subsidiária da pública. Formas: • Expressa: declaração escrita assinada pelo ofendido, seu representante legal ou procurador com poderes especiais. • Tácita: Prática de ato incompatível com a vontade de dar início à ação penal privada. 5ª) Perdão do ofendido: Conceito: É a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal…

revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A revogação ainda pode ser expressa, tácita ou global. A revogação expressa ou direta é aquela em que alei indica os dispositivos que estão sendo por ela revogados. A propósito, dispõe o artigo 9º da LC 107/2001. A revogação tácita ou indireta ocorre quando a nova lei é incompatível com a lei anterior, contrariando-a de forma absoluta. A revogação tácita não se presume, pois é preciso demonstrar essa incompatibilidade. A…

Garantia da Constituição TGSP (Território, Governo, Soberania e Povo). O melhor conceito é o de Miguel Reali Relação Bilateral Como podemos alterar a constituição: Emenda Constitucional, ou revogar a constituição existente. Pode ser expressa o tacita; Se for expressa, pode ser Ab-rogação (Revoga toda a lei) ou derrogação (Revoga parte da lei). Se sobrar “um artigo” deixa de ser uma derrogação e passa a ser uma ab-rogação; Falou do texto é expresso, não falou, mas falou do assunto…

seja, ela só recepciona dispositivos da anterior por disposição expressa pois, as leis revogadas passam a não mais existir. Podemos diferenciar a repristinação em dois fundamentos:, tácita ou expressa. A repristinação tácita, ou propriamente dita, é um fenômeno automático, ou seja, o restauro da validade da norma jurídica revogada ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa. Ex. A Lei n. 20 perder a validade, a Lei n. 10…

A NOVA LEI DE DIVÓRCIO E A EXTINÇÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO JUDICIALAnteriormente o sistema binário vigorava no Brasil, se um casal decidisse por fim ao seu matrimonio teria que obrigatoriamente se submeter ao sistema ou ter mais de dois anos da separação de fato. Devido ao sistema binária, se durante o lapso temporal exigido da separação judicial ao divórcio, se a pessoa quisesse se casar novamente estava impedida. O advento da emenda da Emenda Constitucional 66/2010 trouxe alteração no…

publicação da lei a sua entrada em vigor efetivamente. 26. ( ) A lei nova que estabelecer disposição geral a par das leis especiais, revoga estas últimas. 27. ( ) Haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que aquela tratava. 28. ( ) Somente haverá revogação tácita da lei anterior quando a lei nova for com aquela incompatível. 29. ( ) a regra geral para o começo de vigência da lei é que esta passa as vigorar trinta dias após a sua…