Tacita E Expressa

lei, todas as relações jurídicas dela derivadas ficarão invalidadas. 14- Quais as consequências da rejeição de medida provisória pelo congresso nacional? Haverá uma rejeição tacita: Se o Congresso Nacional não se manifeste no prazo de 60 dias, a medida provisória perderá sua eficácia, por isso é chamada rejeição tácita, pois o Congresso não se manifesta explicitamente sobre o ato normativo, apenas não o aprecia no tempo correto. Essa situação permite que o prazo seja prorrogado…

Page 1 of 2 Exercício 1: A lei é retroativa: A - Sempre, em qualquer caso B - Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: Essa disciplina não é ED ou você não fez comentários Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da lei; Bo período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas…

ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (CC, art. 111). Expressa é a exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca. Algumas vezes a lei exige o consentimento escrito como requisito de validade da avença. É o que sucede na atual Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), cujo art. 13 prescreve que a sublocação e o empréstimo do prédio locado dependem de consentimento, por escrito, do locador. Não havendo na lei tal exigência, vale a manifestação…

de ter a sua validade afetada. Pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (art. 111, CC). Expressa é a exteriorizada, por escrito, verbalmente, gesto ou mímica, de forma inequívoca. Algumas vezes exigida por lei. Não havendo na lei tal exigência vale a manifestação tácita. O silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa pelo art. 111, CC. Não se…

efeitos nas relações jurídicas. A manifestação da vontade pode ser: - Expressa = é a exteriorizada verbalmente, por escrito, por gesto ou mímica, de forma inequívoca. - Tácita = revela intenção e vontade de declarar, infere da conduta do agente. O silêncio na formação dos contratos: “quem cala não nega nem consente” REGRA GERAL = o silêncio é tido como não aceitação. O silêncio pode ser considerado como manifestação tácita da vontade e é considerado circunstanciado ou qualificado quando: - as

prescrição”: Só pode ocorrer após a consumação da prescrição, desde que não lesione terceiros . A renuncia pode se dar de forma tácita ou expressa. A forma tácita é caracterizada pela ausência da declaração de vontade, ocorrendo quando um ato incompatível com a prescrição é efetuado pelo sujeito que seria beneficiado por esta, como o pagamento de uma dívida prescrita. A renúncia expressa ocorre com a declaração taxativa do prescribente de que abrirá mão da prescrição. “Terceiro”: No…

12/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo Exercício 1: A lei é retroativa: A - Sempre, em qualquer caso B - Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: C - A exceção se dá no Direito Penal onde se tendo uma norma mais benigna, ela retroage. Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da…

_____________________________________ 23 - Não se destinando a vigência temporária ou Lei excepcional, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (vide art 2º LINDB 4657/42). A revogação pode ser expressa ou tácita. Comente a diferença entre revogação expressa e revogação tácita. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(Constituição Federal), sendo crime, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito[...](Código Penal). A vontade expressa e tácita indicada no caput, é de explanação fácil, porquanto, expressa é a vontade vista, onde você presente, ou consciente de uma possível violação, que pode estar acontecendo não quer que isso aconteça, já a tácita, você pode estar dormindo ou não presente, mesmo assim você tacitamente não quer que…

contrato nasce no momento em que as vontades das partes manifestadas, ou declaradas se coincidem, se encontram. • A declaração de vontade pode ser expressa ou tácita. Será expressa quando: • as partes contratantes se utilizem de qualquer veículo para exteriorizá-la no mundo civil. Será verbal, mímica ou escrita. Será tácita quando: • a lei não exigir a expressa, art. 1079, desde que se infira inequivocamente de uma atitude ou conduta do agente hábil a evidenciar a manifestação de…