Tacita E Expressa

Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; VIII - a composição prevista no…

contados da data de vencimento; e (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) II - débitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 9o O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 10. O FGP é proibido de pagar faturas…

vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. Nesse sentido, essa exteriorização pode ser expressa, tácita ou presumida. Expressa: manifestação de vontade clara, por meio de sinais, gestos, não necessariamente escrita, não podendo deixar dúvidas. Tácita: nesse caso, da atitude da parte se deduz a vontade. Ex: um táxi estacionado em seu ponto ou próximo a eventos. De tal atitude, se deduz que ele esteja…

a liberalidade Elementos objetivos: diminuição do patrimônio do doador É contrato formal – art. 541/CC ACEITAÇÃO A aceitação pode ser expressa ou tácita, admitindo a lei também seja presumida . Ver artigo 539, 542 , 543/CC A aceitação eerá expressa quando manifestada externamente dee forma verbal, escrita ou mesmo gestual, será tácita quando resultar de comportamento do donatério no qual se admita a concordância do recebimento da coisa doada. OBJETO Não é possível…

cuidar do gado. É uma doação onerosa porque impõe a quem recebe um ônus. O doador pode fixar prazo ao donatario para aceitar ou não a doação. Caso, dentro do prazo, o donatário não declare se aceitou ou não, assume-se que ele aceitou. (ACEITAÇÃO TÁCITA). DESDE QUE, não seja uma doação com encargo! Já que não é uma mera liberalidade e importa em um ônus para o donatário, não pode ser tácitamente presumida a aceitação. FORMA (art, 541) O contrato de doação pode ser feito tanto por…

Renúncia: - antes da interposição do recurso - pode ser tácita - é o cumprimento da sentença voluntariamente (ocorre quando o perdedor pratica um ato incompatível ao daquele que pretende recorrer. Ex. o vencido na ação paga ai não pode entrar com recurso. Se cumpre parcialmente a decisão judicial não ocorre a renúncia. Se for cumprida total ocorre a renúncia. No caso de cumprimento parcial pode recorrer da parte não aceita. - expressa - na própria sentença está expresso (as partes…

quando poderia fazê-lo o direito também decai no referido prazo. Interessante a se destacar é que a decadência não se aplica quando o lançamento é feito por homologação, pois haverá o lançamento por homologação expressa ou se passado o decurso do tempo, o lançamento será por homologação tácita, ainda que pelo silêncio. Então o que é passível de decadência nada mais é do que o lançamento de ofício e não o lançamento por homologação. O inciso II do art. 173, trata-se tão somente da…

abril de 2012: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde…

(1); e não se reputará perfeita , enquanto o adquirente não manifestar seu agrado” (2) • Não sendo uma condição resolutiva, a venda não se realizará perfeita enquanto não houver a expressa manifestação de aceite (2) 3 06/06/2014 ATÉ NÃO SE MANIFESTAR – SERÁ UM COMODATÁRIO NÃO ADMITE ACEITAÇÃO TÁCITA (509) VENDA A CONTENTO ESTÁ ADSTRITA AO DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR NÃO MERO CAPRICHO A AQUISIÇÃO ESTÁ RELACIONADA A QUALIDADE DA COISA SEM PRAZO…

a ação e Antes da sentença Ato Unilateral Ato Bilateral Comunicável (Exceto quando o réu não quis se compor civilmente com a vitima, na lei 9.099/95) Comunicável, mas recusável por réu Dentro e Fora do Processo (Expressa ou Tácita) Dentro e Fora do Processo (Expressa ou Tácita) 6. Retratação do agente criminoso Ato Jurídico Unilateral (Independe de aceitação da vitima); Agente admite que o crime por ele praticado se fundou em erro ou ausência de verdade; Réu próprio ou Procurador com