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1º exercício de fixação

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Data:
PROFESSORA: Hélia Fernanda Pinheiro TURMA: _________TURNO:_____

Julgue com “V” para verdadeira e “F” para falsa as proposições abaixo:

1. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
2. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
3. ( ) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.
4. ( ) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral.
5. ( ) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.
6. ( ) a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior que disciplinar a mesma matéria;
7. ( ) lei com vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
8. ( ) a lei posterior revoga lei anterior somente quando expressamente o declare;
9. ( ) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário;
10. ( ) a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados estrangeiros, quando admitida, tem inicio três meses depois de oficialmente publicada;
11. ( ) a revogação de lei revogadora de lei anterior tem efeito repristinatório;
12. ( ) na interpretação das leis usa-se a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
13. ( ) a lei, como regra, entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial;
14. ( ) a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a eficácia, salvo disposição em contrário;
15. ( ) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada;
16. ( ) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova