Tacita E Expressa

casa alheia ou em suas dependências, de maneira CLANDESTINA ou com ASTÚCIA, ou CONTRA VONTADE EXPRESSA ou TÁCITA DE QUEM DE DIREITO (morador). Clandestinamente: às ocultas, sem o consentimento do morador. Astuciosamente: mediante emprego de fraude, sem o consentimento do morador. Ou, de qualquer modo, contra a vontade expressa do morador: manifestada de forma certa e precisa. Ou contra a vontade tácita do morador: deduzida das circunstâncias: proibição desobedecida. - Objetividade…

entre credor e devedor, podendo ser firmado de forma expressa ou tácita.[9] Neste aspecto, entramos nas espécies de remissão, que como já foi dito pode ser total ou parcial. Sendo que na primeira, se a remissão for aceita pelo devedor, extingue-se a dívida em sua totalidade; já no que diz respeito à segunda, persistirá o débito sobre o montante da dívida que não vier ser remitido. Além desses dois tipos, a remissão pode ser também expressa ou tácita. O primeiro dos casos ocorre quando,…

Silente o herdeiro ao final do prazo, a lei presume que aceitou a herança. Há também a aceitação expressa, que, embora não utilizada freqüentemente, encontra-se prevista em nosso ordenamento jurídico, no art. 1.805. A aceitação expressa se faz por declaração escrita através de instrumento público, particular ou termo nos autos do inventário. O artigo supra mencionado refere-se ainda à aceitação tácita, podendo-se concluir que, ocorre esta modalidade de aceitação quando o herdeiro…

com que se delimita o seu período de validade, em sentido estrito, com um prazo de tempo determinado a partir da data de lançamento no diário oficial da união. Com sentido amplo nos 3 tipos de revogações de leis: Revogação, que também pode ser tácita ou expressa, Ab-rogação e Derrogação. É possível conhecer leis que foram revogadas, pela vigência da lei. E que preceito de cumprimento destas normas, aplicadas pelo “vacatios legis”. VIGÊNCIA DA LEI Segundo dicionário Aurélio da…

dá com a morte daquele pessoalmente envolvido pelo vínculo contratual traz fatidicamente a resilição unilateral uma vez que é insubstituível o contratante falecido. Pode-se dizer, no entanto, que é trata-se de modalidade de resilição convencional tácita posto que a extrema pessoalidade do vínculo contratual também ajustou uma cláusula implícita de extinção.(Mazeaud et Mazeaud) Como o brilhante Pablo Stolze Gagliano destaca o intrincado tema da extinção contratual está emaranhado em…

(ab-rogação) ou parcial(derrogação) Expressa ou tácita. A revogação expressa é aquela contida expressamente no texto da lei revogadora. Não deixa dúvidas a respeito da revogação A revogação tácita ocorre quando o texto de uma nova lei não é compatível com uma lei anterior (Lei especial não tem o poder de revogar nem expressa nem tácitamente a outra, e vice-e-versa) Parágrafo 1- A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando…

atos normativos oriundos da constituição anterior adequando os ao novo sistema normativo patrio. Entretanto as normas incompatíveis com o novo texto constitucional sai revogadas de forma expressa ou tácita podendo inclusive ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) Revogação expressa ou direta consiste na declaração inserta na lei através da qual o legislador fulmina a lei velha que ao declarala extinta em todos os seus dispositvos quer ao apontar…

decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana. Para que se constitua um ato jurídico, o direito brasileiro adotou a necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita. Convém ressaltar que os efeitos jurídicos decorrentes da volição humana são instituídos pela norma jurídica, assim como os provenientes da ação da natureza também assim como os provenientes da ação da natureza também o são.…

mandato pode ser tácita? O mandato só se considera celebrado depois que o mandatário aceitar a incumbência que lhe haja sido atribuída pelo mandante. Para a aceitação, vige a liberdade de forma. Poderá, assim, ser expressa, tácita ou presumida. A aceitação expressa será mímica, verbal ou escrita. Normalmente, mímica ou verbal. Incomum, na prática, o mandatário aceitar por escrito. Art. 659 – “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.” A aceitação…

paragrafo 1, da Constituição Federal de 1969. O decreto-lei não podia ser alterado pelo Congresso Nacional, devendo ser aprovado ou rejeitado com o texto original. O decreto-lei poderia ser aprovado de duas formas: tácita ou expressa e poderia ser rejeitado apenas de uma forma que seria a expressa. Neste caso o decurso do prazo era a favor ao Poder Executivo. O decreto-lei produzia efeitos enquanto estive vigente e se fosse rejeitado, era como se tivesse sido revogado. Medida…