Anuência tácita

Anuência Tácita Definição: Trata dos efeitos do silêncio de uma das partes ante o negócio jurídico, como forma de consentimento. No artigo 111 do Código Civil, o legislador preferiu ser mais explícito no tocante ao silêncio da parte, prevendo que "importa em anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Há nessa disposição, nova em relação ao Código anterior, uma interessante junção conceitual que acata a manifestação tácita da vontade, segundo as "circunstâncias" presentes ou segundo os usos e costumes do local em que celebrado o negócio jurídico, e – ademais – filia-se à postura da codificação que substitui, indicando que a anuência tácita não prevalece se for exigida a "declaração de vontade expressa". Exemplo: No âmbito do direito privado, é pacífica a existência e a validade do consentimento através do silêncio. Lembramos que o contrato de representação comercial se enquadra neste âmbito. Caso a alteração proposta ou imposta pela representada não seja favorável ao representante, este deverá apresentar, por escrito, sua discordância, sob pena de ocorrer a anuência tácita O representante presta seus serviços a uma representada e recebe, em contraprestação, 5% de comissão. Num determinado momento, a representada, sem prévio comunicado, passa a pagar somente 3%, sem qualquer oposição daquele. Passado algum tempo, o representante tenta cobrar a diferença, mas, não obtém êxito, pois se criou…

A DIMENSÃO TÁCITA MICHAEL POLANYI Tradução de Eduardo Beira Escola de Engenharia, Universidade do Minho Inovatec (Portugal) 2010 dezembro 2010, edição académica (200 exemplares numerados) ISBN: 978-989-97134-0-6 © Eduardo Beira, 2009, 2010. All rights. © Doubleday & Co., Inc, 1966, 1983 Esta tradução de A dimensão tácita é licenciada sob Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Proibição de realização de Obras Derivadas 3.0 Unported License. Para mais detalhes, ver…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão DJe 15/05/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 24/04/2012 HABEAS CORPUS 111.096 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) SEGUNDA TURMA : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JAIRO SANTOS BOMFIM : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO.…

1) De acordo com o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, importa em renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, não incluído, todavia, o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime. Como se explica essa regra ante a previsão do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95? Dispõe o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que o recebimento de indenização pelo ofendido não caracteriza renúncia ao direito de…

O paulistano Lucio Barbieri, de 42 anos, supervisor de vendas e gerente de marketing do Komet Group, que atua no segmento de óleo e gás, foi preterido num processo sucessório ao ter recebido uma definição formal tanto do gestor quanto da firma. "Disseram que meu colega estava mais bem preparado", diz Lucio. Ou seja, a promoção foi lenta e a empresa mudou de opinião no meio do caminho. Em casos assim é preciso não descuidar do desempenho sem relaxar e manter o assunto quente na cabeça do…

A aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: uma análise da jurisprudência antes e depois da Lei 9.307/96 Marcelo Markus Teixeira1 1. Introdução O tema da aceitação da cláusula arbitral tácita no reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras possui uma grande importância dentro do universo da arbitragem comercial…

se encontram presentes todos os elementos que compõem o negócio jurídico: manifestação de vontade, agente emissor da vontade, objeto e forma. 2) Unilaterais: a declaração de vontade, feita por uma ou mais pessoas, na mesma direção. 3) Sim. O silêncio é uma manifestação ou declaração de vontade tácita, que resulta de um comportamento do agente. Nesse caso, a aceitação da lapiseira prontamente implicou numa declaração de vontade de forma tácita. 4) O que houve foi um empréstimo na…

1 LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 DECADÊNCIA E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NO ARTIGO 150 DO CTN HUGO DE BRITO MACHADO 1. INTRODUÇÃO Ao tratarem do lançamento tributário, os doutrinadores brasileiros que admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Debatendo essa questão no Instituto Cearense de Estudos…

obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue; II Revogar é torná-la sem efeito; III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior; IV Não existe lei temporária. A Todas estão corretas; B Todas estão incorretas; C Somente I, II e III estão corretas; D Somente a IV está correta; …

Sanção art. 66, 3º | Ao Presidente do Senado, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Art. 66, 7º | é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Será expressa quando o chefe do Poder Executivo se manifestar, favoravelmente, no prazo de 15 dias úteis. Será tácita quando o prazo se escoar sem a manifestação do Presidente da República. Também pode ser total ou parcial, de modo a…