Tacita

DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTITATIVO DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DE PROVA. 1. A quitação regular, prevista no art. 940 do Código Civil de 1916, pode se dar de forma tácita se, por outros meios, for possível aferir se houve comportamento do credor compatível com a satisfação do débito. 2. Os depósitos bancários, isoladamente considerados, não servem de prova de quitação de dívida, consoante entendimento…

tribunais no sentido de aceitarem o acordo exigido constitucionalmente por ambas as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de forma tácita, conforme decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. “DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EC 45/2002 - ANUÊNCIA TÁCITA – CONDIÇÃO POTESTATIVA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL: Havendo concordância tácita que se extrai dos atos inequívocos de assentimento consignados nos autos, como o comparecimento do suscitado à audiência…

oneroso ou gratuito está em nossa realidade mais do que imaginava, são muito comuns no nosso dia-dia perante nossas atividades normais, como a locação de um imóvel e etc. Passo 2 1 – A aceitação do mandato pode ser tácita? R: Sim. “Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.” art. 659 CC 2 - Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, e possível subestabelecer-se mediante instrumento particular? R: Sim. 3 – Para…

aceitação do mandato pode ser tácita? A aceitação expressa se dá, mais comumente, de maneira verbal (através de palavras) ou mímica (por meio de gestos ou expressões corporais). A forma escrita é mais rara. A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo…

pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A revogação ainda pode ser expressa, tácita ou global. A revogação expressa ou direta é aquela em que alei indica os dispositivos que estão sendo por ela revogados. A propósito, dispõe o artigo 9º da LC 107/2001. A revogação tácita ou indireta ocorre quando a nova lei é incompatível com a lei anterior, contrariando-a de forma absoluta. A revogação tácita não se presume, pois é preciso demonstrar essa incompatibilidade. A revogação…

Garantia da Constituição TGSP (Território, Governo, Soberania e Povo). O melhor conceito é o de Miguel Reali Relação Bilateral Como podemos alterar a constituição: Emenda Constitucional, ou revogar a constituição existente. Pode ser expressa o tacita; Se for expressa, pode ser Ab-rogação (Revoga toda a lei) ou derrogação (Revoga parte da lei). Se sobrar “um artigo” deixa de ser uma derrogação e passa a ser uma ab-rogação; Falou do texto é expresso, não falou, mas falou do assunto…

ETAPA 2 Passo 2 (Aluno) Refletir e responder: 1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Sim, conforme o artigo 659 do Código Civil Brasileiro a aceitação do mandato pode ser tácita. A aceitação tácita supõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, podemos citar como exemplo anunciar um imóvel que foi lhe dado poderes para vender ou comprar determinado imóvel que lhe foi autorizado. 2. Mesmo que se outorgue mandato…

O que é chamado de “meta” são os projetos com soluções pré-definidas Não há um portfólio formal de projetos de transformação. * O direcionamento para a priorização não é explicito, a maioria das decisões de priorização são tomadas de maneira tácita; * Não existe um momento específico para se incluir ou retirar projetos de transformação das priorizações; * A prática de documentação de processos está institucionalizada principalmente pela sua obrigatoriedade institucional. Na…

expressa ou tácita. Será expressa quando revelar o propósito de uma das partes através da palavra, escrita ou oral, ou por gestos, como ocorre nos leilões. A manifestação da vontade será tácita quando resultar de fatos ou atos incompatíveis com a decisão contrária. O SILÊNCIO: QUEM CALA CONSSENTE ? Questão tormentosa é se o silêncio gera efeito vinculativo igual a manifestação tácita da vontade. “O silêncio não é nem afirmação nem negação e não pode ser considerado como…

anterior à formação do contrato. Diferente da cláusula resolutiva tácita que estudaremos adiante. CC, Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - Opera-se de pleno direito - Depende de Ação DECLARATÓRIA, cuja decisão produz efeitos EX TUNC retroativos à data do negócio ou seja, não produz efeitos desde sua formação. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA - Não se opera de pleno direito,…