Tacita

renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. A renúncia à prescrição é a desistência, não antecipada, por parte do titular, de invocá-la, esta podendo ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia quando se…

Abertura da Sucessão: o sujeito vem a falecer; 2 – Delação da Herança: ficção jurídica chamado a herdar; 3 – Aquisições da Aceitação: fato morte já é um convite, aceita ou não aceita. Não é preciso que a aceitação seja expressa, mas tácita ou presumida. Aceitação Tácita: o herdeiro não se manifesta, não diz que aceita, mas entra nos autos do inventário e pratica algum ato processual. Ex: Na petição, diz que discorda do valor atribuído ao bem tal. Pratica atos de administração dos…

sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada. FALSO. Expirado o prazo de quinze dias úteis para o veto, o silêncio do Presidente da República implica sanção tácita, e não veto (art. 66, §§ 1º e 3º). Nesse ponto, uma breve observação. A redação do art. 66, § 3º, da Constituição, ao prever a sanção tácita, refere-se a “quinze dias”, e não a “quinze dias úteis”. Porém, esse § 3º do art. 66 deve ser combinado com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece o prazo de…

1.8 Extinção anômala das vias recursais • Deserção Art. 511, do CPC • Renúncia (art. 502 do CPC) é a manifestação de vontade de não reccorrer antes da interposição do recurso de tais formas. Expressa Tácita • Desistência (art. 501 do CPC) Expressa Tácita

fim dos contratos em razão de lesão ou estado de perigo. A resolução tácita é a exceção do contrato não cumprido, impondo a resolução do contrato se nenhuma das partes cumprir com sua própria obrigação, salvo se convencionada em um contrato paritário a cláusula solve et repete, permitindo que uma das partes exija da outra o cumprimento da obrigação sem, no entanto, ter necessariamente cumprido a sua. A cláusula de resolução tácita é implícita em todo contrato bilateral já que as…

obrigação moral de lhe obedecer.”. Nesse sentido, diz que “embora esta proposição possa, em certo sentido, ser verdadeira, não se segue daí que os critérios de validade jurídica de leis concretas, usadas em um sistema jurídico, devam incluir, de forma tácita, se não explícita, uma referência à moral ou justiça.”. Na questão entre o Direito Natural e o Positivismo Jurídico, Hart adverte que “para os seus críticos, a teoria do Direito Natural tem parecido brotar de confusões profundas…

prazo para a queixa­crime. São 6 meses contados do CONHECIMENTO DA AUTORIA. É um prazo decadencial, isto é Não se interrompe, não é suspenso, não é recontado. Uma vez perdido não se pode mais fazer. Será tido como Renúncia Tácita. Retratação Pode ser retirada a Representação até o oferecimento da denúncia. Renunciando o Direito de Representar. Retratação da Retratação Alguns doutrinadores não aceitam mas a sua grande maioria aceita e diz…

recepcionado como Lei Complementar. 14. No caso em tela, diz o CTN que a prescrição do direito de pleitear a restituição só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Portanto, temos que, o prazo prescricional de tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação é de dez anos. 15. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência pátria CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.…

de prazos diferentes daqueles já existentes no direito posto. No entanto, existe a possibilidade de renunciar os prazos prescricionais postos, isto é, na eventualidade do pagamento de uma dívida prescrita, está se renunciando, por exemplo, de forma tácita, um prazo prescricional. Ainda, insta salientar que somente é possível renunciar a um prazo prescricional depois que ele é findo. Existe obrigação de pagar uma dívida prescrita? É importante lembrar que o Direito, sobretudo, consiste…

da naturalização, sempre mediante a manifestação do interessado. A naturalização pode ser tácita, adquirida independentemente de manifestação expressa do naturalizando, por força das regras jurídicas de nacionalização adotadas pelo Estado; ou, tácita, que depende de requerimento do interessado, demonstrando interesse de adquirir nova nacionalidade. A CF de 1988 só contempla hipóteses de naturalização tácita. 11) Discorra sobre o instituto do Habeas Corpus A Constituição Federal,…