Tacita

unilateral, incondicional e indivisível. 5.3 Espécies de aceitação São espécies de aceitação: Quanto à forma: ·Expressa: verificada quando o herdeiro declara que aceita os bens, através de declaração escrita, pública ou particular. ·Tácita ou indireta: verificada quando o herdeiro comporta-se de modo a deduzir que aceitou a herança. ·Presumida: o interessado em que o herdeiro declare a aceitação da herança pode req * * querer ao juiz, após 20 dias da…

alteração e é chamado no direito civil como recondução tácita, ou seja, poderá haver a prorrogação, antecipação e alteração, tendo como base a vontade das partes. Recondução tácita Poderá haver alteração em todos os elementos do contrato. Contrato indeterminado Não é indeterminado quanto ao lapso, sendo que a diferença versa em torno da previsão ou estimativa do seu cumprimento. No contrato indeterminado poderá haver também a recondução tácita , sendo que o prazo de duração sempre…

irresignado, com r. despacho de fls. 316 dos autos, que declarou encerrada aquela fase processual, reconhecendo que o Ministério Público havia declinado da produção de prova pericial, propôs o presente agravo, discordando de que houve desistência tácita da produção de prova. O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar, porquanto, além de não preencher os requisitos de admissibilidade, reclamados pela lei processual civil, as pretensões ali deduzidas não encontram guarida no…

prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 5) 156, V, CTN – Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência. 6) 191 CC – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 7) 192 CC - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 8) 189 CC – Violado…

2001, p.389) 4 – Diferencie ab-rogação e derrogação. Diferencie revogação expressa e revogação tácita. “Ab-rogação, supressão total da norma anterior; e a derrogação que torna sem efeito uma parte da norma”. (DINIZ, Maria Helena, 2001, p. 389) Revogação expressa quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar artigos que pretende retirar; ou tácita, se houver imcompatibilidade entre a lei nova e antiga, pelo fato de que a nova passa…

resultado disso, mudam também as formas e o conteúdo da moral. "As idéias do bem e do mal - dizia Engels - diferem de povo para povo, degeração para geração, e, não poucas vezes, chegam a se contradizer abertamente". As regras que compõem a moral são tácitas entre os componentes do grupo, seja ele pequeno ou grande. Para estudar nãosó a variação geográfica, mas também étnica, cultural e histórica dos usos e costumes e da bagagem moral dos povos, é que a Filosofia bota a mão na Ética,…

inadimplemento ou tácita. Em todo contrato bilateral ou sinalagmático presume-se a existência de uma cláusula resolutiva tácita, autorizando o lesado pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com perdas e danos. Art. 475 –“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. O art. 474 dispõe que: “A cláusula resolutiva expressa opera de pleno…

lei, todas as relações jurídicas dela derivadas ficarão invalidadas. 14- Quais as consequências da rejeição de medida provisória pelo congresso nacional? Haverá uma rejeição tacita: Se o Congresso Nacional não se manifeste no prazo de 60 dias, a medida provisória perderá sua eficácia, por isso é chamada rejeição tácita, pois o Congresso não se manifesta explicitamente sobre o ato normativo, apenas não o aprecia no tempo correto. Essa situação permite que o prazo seja prorrogado…

direito já estava prescrito juntamente com a exceção. Segundo o nosso Código Civil, art. 191, pode haver a renúncia da prescrição, vejamos: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Como observado no artigo supracitado, a renúncia só pode ocorrer depois de consumada a prescrição. A…

ordenamento admite a renúncia da prescrição? R - Art. 191 CC. “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.” 7º - Quais as formas de renúncia da prescrição admitida pela nossa legislação? R - Expressa ou Tácita 8º - Podem os prazos prescricionais sofrer alterações admitida pela nossa…