Tacita

retirada de uma lei do mundo jurídico por outra. A revogação pode ser expressa, tácita, total (ab-rogação) e parcial (derrogação): Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível (revogação tácita) ou quando regule inteiramente a matéria (revogação tácita) de que tratava a lei anterior. Por esse motivo a…

tipologia da revogação. Quanto a isso, as “revogações” ou bem são: 1) “expressas”; ou 2) “tácitas”; ou 3) “implícitas”. Desde já, contudo, acentue-se o fato desses tipos diferirem nas características e nos efeitos, 5 E. Bulygin (1982), pp. 195-214; J.L. Rodríguez (2002), pp. 125-133. 17 apresentando peculiaridades merecedoras de atenção (apesar de ser comum, no campo doutrinário, tomarem-se as revogações tácitas e implícitas como um e mesmo fenômeno normativo). A chave para…

2- Quais são as formas de aperfeiçoamento da doação? Para o aperfeiçoamento da doação é indispensável a aceitação do donatario, podendo se dar de quatro maneiras: Expressa - quando a própria parte manifesta verbalmente e por escrito a doação. Tácita - a parte não verbaliza, mas pratica atos incompatíveis com a aceitação. Presumida - é a aceitação que decorre da lei. Ficta. 3- A promessa de doação é admitida em nosso ordenamento? Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode

decorrem da prolação da sentença. No entanto, há três hipóteses em que a resolução do contrato é automática, não havendo necessidade de decisão judicial: a cláusula resolutiva expressa, o termo essencial e a interpelação judicial (cláusula resolutiva tácita). As partes podem, por mútuo consentimento, inserir no contrato a cláusula resolutiva expressa ou pacto expresso. Por força de tal estipulação, se uma determinada obrigação não for cumprida na forma e no tempo previsto pelas partes, o…

Derrogação tácita; c) Ab-rogação expressa d) Ab-rogação tácita; e) Não ocorreu revogação da norma; 3) O art. 5°, da Lei 11.127/2005, assim dispõe: “Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n° 10.838, de 30 de janeiro de 2004”. Com relação às Leis 10.406/2002 e 10.838/2004, ocorreu, respectivamente: a) Derrogação tácita; derrogação expressa; b) Derrogação expressa; ab-rogação expressa; c) Não ocorreu revogação; ab-rogação tácita;…

contrato de mandado pode ser tácita? R: A aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ou seja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o mandato (aceitação presumida) quando não responde expressamente a proposta do mandante, mas o objeto do mandato também o é de sua profissão. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e…

e constituir seu crédito tributário, ou seja, houve a homologação tácita DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, bem como, do PEDIDO DE COMPENSAÇÃOPER/DCOMP, apresentados pela Contribuinte em questão, UMA VEZ QUE AS ENTREGAS FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, ou seja,: - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO protocolado em 14/05/2001, o prazo para o Fisco analisar o presente pedido se esgotou em 15/05/2006, ou seja, houve a homologação tácita do crédito pleiteado no pedido em questão; -…

A NOVA LEI DE DIVÓRCIO E A EXTINÇÃO TÁCITA DA SEPARAÇÃO JUDICIALAnteriormente o sistema binário vigorava no Brasil, se um casal decidisse por fim ao seu matrimonio teria que obrigatoriamente se submeter ao sistema ou ter mais de dois anos da separação de fato. Devido ao sistema binária, se durante o lapso temporal exigido da separação judicial ao divórcio, se a pessoa quisesse se casar novamente estava impedida. O advento da emenda da Emenda Constitucional 66/2010 trouxe alteração no…

prescrição. A renúncia pode ser expressa ou tácita, porém, sua validade exige dois pressupostos: a renúncia não pode resultar em prejuízo para terceiro, e a prescrição já deve ter se consumado (Art. 191, CC: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”). A renúncia tácita ocorre quando o devedor,…

locação. O deposito apresenta uma renuncia tácita à prescrição em consonância com artigo 191 do Código Civil, in fine: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Em consonância com este artigo, a renúncia do fato em tela se deu de maneira tácita, uma vez que houve o deposito de…