Tacita

contrato de alienação por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Sem isso, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros e 3) Obter a anuência dos credores de forma escrita ou tácita (CC, art. 1.145) OU obter a dispensa da notificação ou anuência no caso de restarem, em seus patrimônios, bens suficientes para solvência do passivo. Questão Objetiva: Quanto à Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial, é…

do STF); A renúncia tácita é a prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa (ex. nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil gera a renúncia tácita); Segundo o parágrafo único do art. 104, CP, não implica em renúncia tácita o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime; No concurso de agentes, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos estenderá, importando em renúncia tácita…

recebidos de outra pessoa, e está previsto no artigo 653 do Código Civil. Em regra, o contrato de mandato pode ser tácita, conforme texto legal previsto no artigo 659 do Código Civil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, ( 2012, pag. 402). “a) a mais franca, se bem que não seja a mais comum, é a aceitação expressa, sob qualquer modalidade de declaração volitiva; b) pode, porém, ser tácita quando o mandatário inequivocamente a patenteia por sua conta ou atitude, como é, para este…

acarretando a nulidade absoluta ou relativa: a)subjetivos(capacidade das partes e livre consentimento);b)objetivos(objeto licito, possível, determinado ou determinável)c)formais(forma prescrita em lei). Implemento de clausula resolutiva, expressa e tácita, e exercício do direito de arrependimento convencionado. 1.1-Nulidade absoluta e relativa: A absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem publica, impedindo que o contrato produza…

1. A aceitação do mandato pode ser tácita? Primeiro o que é tácita,a palavra vem do ‘latim tácituns’que siquinifica não expresso por palavras. Já a aceitação tácita pressupõe o início da execução pelo mandatário, ouseja, ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como porexemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o…

ou era tácita. A prorrogação voluntária expressa consistia na fixação do foro por convenção das partes: resultava do foro do contrato, ou do foro de eleição, ou foro convencional. Confunde-se, pois, com o foto do contrato, que é foro do domicilio por eleição, não se tratando propriamente de prorrogação da competência. No direito brasileiro, vigente, assim apenas se cogita da prorrogação tácita e da prorrogação legal. Prorrogação voluntária tácita Da prorrogação voluntária tácita fala o

dá com a morte daquele pessoalmente envolvido pelo vínculo contratual traz fatidicamente a resilição unilateral uma vez que é insubstituível o contratante falecido. Pode-se dizer, no entanto, que é trata-se de modalidade de resilição convencional tácita posto que a extrema pessoalidade do vínculo contratual também ajustou uma cláusula implícita de extinção.(Mazeaud et Mazeaud) Como o brilhante Pablo Stolze Gagliano destaca o intrincado tema da extinção contratual está emaranhado em…

outrem, e está previsto no artigo 653 do Código Civil. 1) A aceitação do mandato pode ser tácita? Sim, em regra, o contrato de mandato pode ser tácita, conforme texto legal previsto no artigo 659 do Código Civil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “a) a mais franca, se bem que não seja a mais comum, é a aceitação expressa, sob qualquer modalidade de declaração volitiva; b) pode, porém, ser tácita quando o mandatário inequivocamente a patenteia por sua conta ou atitude, como é,…

estruturas vivenciais (aquelas que interpretam os estímulos pela experiência) que ocorrerão esses processos. Assim a realidade interna será vista como derivada do modo pelo qual cada indivíduo sente emocionalmente o mundo, mediante percepções corpóreas e tácitas produzidas pelo seu aparecimento. Percebe-se que aqui, primeiro sente algo para depois pensar no seu conteúdo, a emoção sempre criará problemas para o pensamento resolver.foiejhsuiheriohgioejrg…

MATÉRIA: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PER/DECOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ. DÉBITOS DE PIS/COFINS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO. Colenda Câmara, 1. Tratam-se, na espécie, de Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), apresentados pela Recorrente em 28/12/2004, através dos quais se almeja a compensação e consequente extinção de débito da Contribuição para o Programa da…