Súmula 282 Do Stf

representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09 combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar pelo rito especial, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO…

poderíamos encerrar do que intitulo de “a fase dos critérios formais para admissão dos recursos aos Tribunais Superiores”. Entendo que critérios como o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), comparação analítica (Art. 255 do RISTJ e Súmula 291 do STF) ou a impossibilidade da análise de matéria de fato (Súmula 07 do STJ e 279 do STF), não podem ensejar o não conhecimento de recurso, e sim, a relevância da matéria tratada. Em outras palavras, sendo a matéria relevante, não poderia…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Processual Penal III Recurso Extraordinário (Lei nº 8.038/1990) Conceito O recurso extraordinário é aquele interposto perante o Supremo Tribunal Federal – STF das decisões judicias em que não mais caiba recurso ordinário para tutelar os mandamentos constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo o predomínio da Constituição da República sobre as leis federais. Não tem efeito…

questionamento. Aplicação por analogia das súmulas 282 e 356 do STF. A questão deve ter sido expressamente conhecida e decidida pela instância inferior. O art. 102, § 3º, da CF exige que o recorrente demonstre a “repercussão geral das questões constitucionais”. Não havendo essa repercussão, o STF poderá recusar pelo voto de 2/3 dos seus membros. Recurso Especial 1 - Cabimento Questões de natureza infraconstitucional (se for constitucional, a matéria é do STF), suscitada e…

argumenta-se que é garantido constitucionalmente que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, logo é direito dos descendentes não terem que se submeter ao exame de DNA, não vigendo quanto a eles a presunção relativa de paternidade prevista na Sumula 301 do STJ ao se negarem de realizar a colheita de material genético, vez que não é deles a suposta paternidade. A paternidade e a filiação são direitos que emanam da própria personalidade e, portanto, indisponíveis,…

RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 3. No

acórdão proferido por maioria de votos em agravo retido, desde que a divergência esteja relacionada ao mérito. Ex: “quando há o provimento de agravo retido interposto contra decisão interlocutória denegatória de prescrição ou decadência.” Ver também súmula 255 STJ. 8.3 EI e Agravo Interno Não há possibilidade de EI em agravo interno interposto contra decisão monocrática em ação rescisória, por não julgar o mérito, já que o mérito desta ter que ser julgado pelo colegiado (Art. 490 CPC).…

AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º.7.2009 – grifos nossos). “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta

Agravo regimental improvido. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ERRO DA ADMINISTRAÇAO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇAO. DESCABIMENTO. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. [...] 2. No caso dos autos, conforme narrado pelo Tribunal de origem, os pagamentos foram frutos de erro da administração pública. Em tais situações, o STJ tem entendido pela impossibilidade de devolução…

Lei penal no tempo e a Súmula 711 do STF (http://daniloandreato.com.br/tag/crime-continuado/) (Posted by Danilo Andreato in Direito Penal ) De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Com outras palavras, esse enunciado diz que, se o crime estiver acontecendo e houver sucessão de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei