Súmula 282 Do Stf

PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi debatida na instância de origem. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da legislação consumerista, estando ausente o prequestionamento do art. 333 , I , do CPC . Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Para que se revise o juízo realizado na origem sobre a presença dos requisitos previstos no

Especial está a necessidade de esgotamento de todos os recursos ordinários. Tal conclusão é obtida a partir da leitura dos arts. 102, III e 105, III, ambos da CF. A Súmula 281 do STF deixa claro que é “inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Já a Súmula 207 do Página 5 de 9 STJ alerta que é “inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de…

JASKULSKI E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS ALBERTO VARELA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇAO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO. PARCELAS REFERENTES A CONTRATO DE MÚTUO PARA CUSTEIO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de…

atos do processo se movimentam. Procedimento, segundo alguns autores, é expressão sinônima a rito. 2. RITOS NO PROCESSO DE COGNIÇÃO Possibilidade Jurídica do pedido I- PETIÇÃO INICIAL (elementos gerais – rito ordinário) Na forma do art. 282, do CPC, são requisitos da petição inicial: A) PROCEDIMENTO COMUM www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia 1. O juiz ou Tribunal a quem é dirigida (endereçamento) 2. Os nomes, prenomes, estado…

(Relator): 1.- HELENA PENTEADO DE TOLEDO interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entendimento de incidência das Súmulas 282, 356/STJ e da jurisprudência desta Corte (e-STJ fls. 440/442). 2.- Pede a reforma da decisão hostilizada, sob a alegação de que deve ser afastada a incidência das Súmulas 282, 356/STF e a jurisprudência aplicada ao caso dos autos. É o breve relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.354 - SP (2009/0142432-0) …

optante do FGTS tinha estabilidade. Não recepcionada pela Constituição de 1988. Direito adquirido de quem já tinha. Empregados estáveis não podem ser demitidos sem a instauração do inquérito. (art. 494). Empregado sindicalizado – art. 543, §3º da CLT. Súmula 379 do TST. Dirigente sindical – necessidade de inquérito. Empregado eleito para o cargo de diretor em sociedade cooperativa – art. 543. Empregada gestante: não há necessidade. Previsão: 853 da CLT – empregador contra empregado.…

direito tributário I e II – descobrir porque está errado o A.I. ou lançamento. Nem sempre tem defesa para fazer, se não tem defesa é procrastinar para pagar depois, mas a divida aumenta. Para o parcelamento tem que ter lei autorizando. Observar a súmula 435 do STJ (dissolução empresarial irregular). O mais comum é o parcelamento. III – DO PEDIDO ou DA CONCLUSÃO - (não tem preliminar, não tem tutela e nem cautelar) Diante do exposto requer: a) pedido principal – anulação do crédito IV

evitar dano irreparável ou de difícil reparação ou quando for atingido direito de terceiros. A aceitação do writ nessas condições modera, de algum modo, o contido na Súmula 276 do STF que enuncia não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Outra Súmula que merece destaque é a 268, também do STF, que profere não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Não obstante, em se tratando de decisões condenatórias,…

mesmo o próprio recorrente comprova isso ao colacionar as decisões já proferidas em seu desfavor. Desta feita, não merece ser acolhido o presente recurso, eis que não cabe mais ao presente caso reapreciação de alegada nulidade do contrato. DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Aduz o recorrente que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser apreciada a arguição de nulidade da execução por ausência de documento contratual instruindo a ação executiva. Alegando,…

profissionais ou escritórios de advocacia de talvez insuficiente preparo e experiências” (g.n). Diante dos mesmos motivos, a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu súmula com entendimento de que, consoante artigo 25, II da Lei 8.666/93 é inexigível a licitação para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, senão vejamos: SÚMULA N. 04/2012/COP O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas…