Súmula 282 Do Stf

Mais especificamente ao direito de propriedade permanente que é tratado no artigo 231 da Constituição Federal e na Lei 6.001 de 12/19/1967, artigo 22. O julgado do STF que pegamos, fala, em síntese, da legitimidade dos requeridos: Estado de Roraima e Município de Pacaraíma, em relação ao réu, que é uma pessoa física. EMENTA E ACÓRDÃO STF 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA…

não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 710358 SE , Relator: Min. DIAS…

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não cabe, em recurso especial, assertiva de violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 2. Aplicação da Súmula 282/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 13 da Lei 7.357/85 e 887 do CC, relativos à autonomia do título de crédito (cheque), não foi objeto de exame pela instância ordinária. 3. A divergência…

recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada. 1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N.º 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente no STJ que "A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à…

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - SÚMULAS NºS 282, 288 E 356 DO STF - SÚMULA Nº 7 DO STJ - NÃO-INCIDÊNCIA - REGIMENTAL IMPROVIDO - 1. A matéria objeto do Recurso Especial foi devidamente prequestionada, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula nºs 282 e 356 do STF. 2. NÃO FERE O COMANDO DA SÚMULA Nº 288 DO STF A DECISÃO QUE DETERMINA À CORTE ORDINÁRIA A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PEÇAS NÃO-OBRIGATÓRIAS POR ELA…

SÚMULAS E INFORMATIVOS PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início…

recurso cabível, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado no julgado recorrido. José então opôs embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar as normas apontadas como violadas, na forma das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Os embargos foram rejeitados pelo Órgão julgador competente. Ainda inconformado, José interpôs o recurso cabível. Porém, o presidente do Tribunal competente não o admitiu, por entender ausente o…

Tribunal. Tutela da legislação infraconstitucional Lei 8.038/1990 e Regimento Interno do STJ. 15 dias (art. 26 da Lei 8.038/1990) É exigido o prequestionamento explícito, admitindo-se também o implícito (vide Súmulas 98/STJ, 211/STJ e 320/STJ) Não é exigida (vide PEC ???) Não é permitido. Súmula 07/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Supremo Tribunal Federal Art. 102, III, CF/88: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão…

Trabalho? Não, uma vez que é facultativo a participação do advogado na Justiça do Trabalho Caso o cliente não pague os honorários advocatícios, como é uma relação de trabalho deve ser pago, pois esta relação é contratual regulada pelo código civil. (Súmula 363 do STJ) Obs: Junta de conciliação= Varas Trabalhistas Técnicas/ Regras/ Princípios Processuais 1 Competência da Justiça do Trabalho 1.1 Competência em razão da matéria: -Absoluta (Improrrogável) Espécies de ação em…