Sumula Com Conclusão

efeito devolutivo restrito, diz-se efeito devolutivo em sua dimensão horizontal, ou seja, extensão do efeito devolutivo. Eu não posso dizer no recurso: “STJ o tribunal interpretou mal o fato (o tribunal aplicou mal o direito)”. Aliás, existem as Súmulas 279 STF e 07 STJ: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. É possível RE para discutir questões relativas a direito probatório (regras legais…

DIREITO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANGELITA BACH PATO BRANCO – PR 2014 ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, para a elaboração do TCC. Orientador Professor Msc Andrey Herget PATO BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Monografia…

05 2.1.2 Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? 06 2.1.3 É possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? 07 3 EMENTAS 08 4 CONCLUSAO 10 BIBLIOGRAFIA 11 1 INTRODUÇÃO A Atividade Prática Supervisionada – ATPS da disciplina Direito do Trabalho II é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhado…

quatro horas, e não ultrapassadas as seis horas de trabalho contínuo; e uma hora, quando excedido o tempo de seis horas de duração. A súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho vem então esclarecer as questões concernentes à aplicação da previsão legal. A orientação deste tribunal possui quatro itens, que passamos a analisar. I. Item I O item I da referida súmula disciplina que após a edição da lei 8.923/94, que instituiu o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT, a não concessão ou…

896, §5º da CLT) BASE LEGAL Artigo 89, CLT, INS 17/2011 e 23/2003 TST e várias Súmulas valendo, destaca-se 297 e 337, TST. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE a) O acordão recorrido haja dada interpretação a dispositivo de lei federal, estadual, convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, regulamento empresarial de observância obrigatória, diversa da que houver dado outreo TRT, ou contrária Súmula do TST. b) Acordo coletivo: Celebrado entre uma entidade sindical e uma ou…

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. DECADÊNCIA Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas…

SAIBA O QUE É UMA SÚMULA VINCULANTE Texto enviado ao JurisWay em 17/12/2008. Desde o final de 2007, o Supremo Tribunal Federal – STF, vem editando enunciados para as chamadas Súmulas Vinculantes, cuja previsão legal é a Emenda Constitucional nº 45/04, que prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras. De acordo com a legislação apontada, "o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de…

A, E 225, § 1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS SÚMULAS 440/STJ, 718/STF E 719/STF. MEIO PRISIONAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS…

afirmação como regra já que a adoção da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico conferirá uma certa previsibilidade ao sistema, o que afirma o princípio constitucional da segurança jurídica. Com a vinculação dos Juízos inferiores, quando do exercício de sua função jurisdicional, deixará de existir decisões em conflito sobre um mesmo tema e, por conseguinte, maior segurança nas relações jurídicas postas sob decisão. Outro ponto primordial para a adoção da súmula vinculante reside…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MAIO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 – 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público – 6010200-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Penal – 6010202-0 ALUNO (A) IREDJÔ DE OLIVEIRA SOUZA…