Sumula Com Conclusão

(2.009, p. 157): A súmula impeditiva de recurso é o enunciado com força normativa, que surgiu no sistema jurídico pátrio pelo artigo 38 da Lei nº 8.038/90, que dita: O relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recursos que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do…

não foi acostado aos autos pela parte interessada por negligência ou desídia, pois este documento poderia ter sido produzido nos autos da ação originária. Neste sentido, a Súmula nº 402 do C. TST aprofunda a análise sobre a questão e especifica quais documentos não são considerados aptos para fundamentar a ação rescisória: Súmula nº 402 – TST - Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da…

constituinte reformador, isto significa dizer que, o poder constituinte reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, através de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução. ³ Conclusão Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o…

Ocorre que conclui que isso não implica a incidência das convenções pois a BP não participou dessas convenções. Ora, se a paradigma, funcionária da BP, é bancária, por certo a BP participa dessa convenções! Conclusão diversa seria absurda. Insista-se, não se pode falar em limitação da Súmula 55 do C. TST como o faz o acórdão, pois a questão é de lógica, se o reclamante se equipara com funcionária que é bancária, por certo o mesmo só pode ser bancário, fazendo jus a todos os…

PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado inconstitucional em decisões recentes no STF (RE 388.359-PE, RE

Geral 4.2- Critérios para definição de existência de Repercussão Geral 4.3- Requisitos para reconhecimento da Repercussão Geral 5- Instituto da Súmula Vinculante 5.1- Conceito 5.2- Requisitos para aprovação da proposta de súmula vinculante 5.3- Fenômeno fossilização da Constituição e relação com a Súmula Vinculante 6- Sobre o Conselho Nacional de Justiça 6.1- Função do CNJ 6.2- Composição do CNJ 6.3- Requisitos…

Julgador/Juiz analisa-las e aplica-las da maneira cabível por semelhança de fatos concretos. Sua diferença, entre jurisprudência e súmula, se mostra de maneira formal da parte de súmula, como sendo algo escrito, formalizado. O que acentua ainda mais a técnica de uso de Jurisprudência Palavras-Chave: Jurisprudência – Definição – Segurança – Exercício – Súmulas ABSTRACT: This article aims to analyze the level of importance and application of case law as a source of law in…

Súmula Vinculante 8 trata da repercussão da edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, reduzindo os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, conforme já disciplinava o Código Tributário Nacional, trazendo benefícios aos contribuintes previdenciários, mas que, em…

atualizarem o IPTU por Decreto além dos parâmetros meramente inflacionários (Súmula 160). Corroborando com todo o exposto, para o jurista o Leandro Paulsen a base de cálculo do IPTU “podem ser atualizadas mediante Decreto, mas não em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, conforme se vê da Súmula 160 do STJ, pois tal implicaria verdadeiro aumento do imposto sem lei”. (PAULSEN, 2013, 5ªEd., pg. 280). 3. CONCLUSÃO Portanto, pode-se concluir que para se majorar um…

CRÉDITO Porto Alegre 2013 JACQUELINE DE VERONEZ RIBEIRO EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Profª. Martha Sittoni Porto Alegre 2013 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3…