Sumula Com Conclusão

Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar N°110/2001. Súmula Vinculante N°2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Súmula Vinculante N°3 Nos processos perante o…

SÚMULA 314 DO TST Indenização na dispensa ou na rescisão do contrato de trabalho nos trinta dias que antecede a data-base. Formulamos orientação relacionada ao texto da Súmula n. 314 do TST, como segue: SÚMULA Nº 314 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias…

rejeitá-la, o processo deflagrado é manifestamente nulo.  Sistema recursal: → Em regra: RSE (art. 581, I, CPP); → Exceção: nos Juizados, apelação (art. 82 da Lei nº 9.099/95).  Desdobramentos jurisprudenciais: precisamos consignar as Súmulas 707 e 709 do STF [marcar]. B.2) Positivo: recebimento da inicial → ato do juiz que demarca o início do processo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade da inicial.  Consequências: demarca o início do processo;…

1.4. Objetivos Os objetivos ao qual propõe a súmula vinculante não é outro, se não, mormente, a uniformização da jurisprudência. Embora a súmula vinculante tenha como principal objetivo a uniformização da jurisprudência, o Constituinte Reformador buscou, a partir dele, impedir que houvesse a propagação de processos que tratassem sobre um mesmo tema, e também, oferecer, a quem esteja submetido ao Direito brasileiro, a certeza que diante de determinação lide não haverá outra exegese, se não aquela

Súmula Vinculante, argumentos contrários e favoráveis. Alguns argumentos contrários dão-se da interpretação por alguns estudiosos, que se impõem contra o uso de súmulas pelo Direito brasileiro. Súmulas estas que já são consolidadas no ordenamento jurídico dentro da sistemática. Tais estudiosos acreditam ferir alguns princípios constitucionais pela sua implantação, pondo-se contrários a súmula vinculante. Um dos pontos alegados é o da violação ao princípio da…

Introdução ao Estudo De Direito Maceió/AL - 22 de agosto de 2013 Mayara Lopes de Paula Súmulas Vinculantes – Defesas e Critica Trabalho pelo solicitado Professor Marcelo, como ponto Extra Da Matéria de Introdução Ao Estudo de Direito. Maceió/AL – 22 de agosto de 2013 Súmulas vinculantes Súmula Vinculante N°1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as…

impugnação dessa transcrição, a fluência do prazo recursal somente tem início após conclusão dessas formalidades. 3. Recurso especial provido. STJ - AgRg no AREsp 1 MS (STJ) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegação de nulidade do julgamento monocrático,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC SÚMULAS VINCULANTES Aluno(a): Jessyca Maria de Souza Rêgo Professor(a): Marcelo Sampaio Curso: Direito Turma: 1 “A” Defensores da Súmula Vinculante Razuk (1998) ao falar das súmulas, relata que tal qual as normas legais, são proposições jurídicas genéricas, aplicáveis a um número indeterminado de casos. Na tarefa de aplicá-las, cabe ao juiz subsumir os fatos às normas ou súmulas genéricas, criando a norma concreta para…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SERRA, ESPIRITO SANTO 21/09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO Alteração da Súmula nº 244 do TST- Tribunal Superior do Trabalho no ano 2012 Direitos da gestante em caso de demissão sem justa causa CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo esclarecer sobre a estabilidade provisória da gestante, dentre os vários ramos protegidos pela norma constitucional, a proteção

Súmula Vinculante A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Esta é uma das principais propostas, insertas na reforma do Judiciário. Malgrado, muitos não saibam, essa proposta não é tão recente. A súmula vinculante foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a inúmeras controvérsias, e a divisão das…